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Norma: PORTARIA NORMATIVAÓrgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
Número: 15 Data Emissão: 22-07-2013
Ementa: Institui a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com respaldo no Art. 2º, I da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 2013, Seção I, p.11

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA MEC/GM Nº 15, DE 22 DE JULHO DE 2013
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 2013, Seção I, p.11

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013; no Art. 9º, IX da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006; na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007; e na Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com respaldo no Art. 2º, I da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos, com os seguintes objetivos:

I - criação de novos cursos de graduação em medicina; e

II - aumento de vagas nos cursos de graduação em medicina atualmente existentes.

Art. 2º Compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES a emissão dos atos autorizativos necessários para a concretização da Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior.

Art. 3º As propostas de cursos apresentadadas pelas IFES deverão ser analisadas pela SERES quanto ao:

I - projeto pedagógico do curso;

II - perfil de corpo docente; e

III - projeto de infraestrutura.

§ 1º O atendimento ao Sistema Único de Saúde - SUS deverá ser o elemento central do projeto pedagógico do curso.

§ 2º A SERES observará, na análise dos pedidos de autorização destes cursos, no que couber, as regras fixadas na Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013.

§ 3º Cabe à Secretaria de Educaçao Superior - SESu assegurar o cumprimento pelas IFES dos requisitos de qualidade definidos na Portaria Normativa nº 2, de 2013.

Art. 4º A SERES constituirá, com o objetivo de monitorar a implantação e a oferta satisfatória dos cursos autorizados com base nesta Portaria Normativa, Comissão Especial de Avaliaçao de Escolas Médicas - CEAEM.

§ 1º A CEAEM realizará avaliaçoes in loco:

I - na fase de execução dos projetos de implantação dos cursos; e

II - após o início da oferta, em periodiciadade anual, até a emissão do ato de reconhecimento do curso.

§ 2º Os relatórios de avaliaçao in loco produzidos pela CEAEM serão considerados como referencial para a análise do pedido de reconhecimento dos cursos de medicina criados com base nesta Portaria.

Art. 4º Compete à SESu assegurar, com o aporte dos recursos necessários, a implantação e o funcionamento satisfatório dos cursos de medicina criados com base nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 306, de 26-03-2015 - Institui, no âmbito da Secretaria de Educação Superior - SESu, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas - CAMEM, com a finalidade de monitorar e acompanhar a implantação e a oferta satisfatória dos cursos de graduação em Medicina nas Instituições de Educação Superior - IES.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 24, de 30-12-2014 - Estabelece o Calendário 2015 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.
CORRELATA: Portaria MEC/SRSESU nº 274, de 12-05-2014 - Autoriza os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 1, de 02-01-2014 - Estabelece o Calendário 2014 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.
CORRELATA: Portaria MEC/SRSESU nº  654, de 11-12-2013 - Autoriza os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
CORRELATA: Portaria MEC/SRSESU nº 553, de 01-11-2013 - Institui, no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, a Comissão Especial de Avaliação de Escolas Médicas - CEAEM com a finalidade de monitorar a implantação e a oferta satisfatória dos cursos de graduação em medicina nas Instituições Federais de Educação Superior, autorizados com base na Portaria Normativa n° 15, de 22 de julho de 2013.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.477, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.
CORRELATA: Portaria Interministerial MPOG/MS nº 266, de 24-07-2013 - Estabelece as normas para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.
CORRELATA: Portaria MEC/GM nº 630, de 16-07-2013 - Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/MS nº 14, de 09-07-2013 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/MS nº 13, de 09-07-2013 - Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES.
CORRELATA: Medida Provisória nº 621, de 08-07-2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08-07-2013 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.040, de 08-07-2013 - Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 2, de 01-02-2013 - Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 40, de 12-12-2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.