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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEC/GM Nº 630, DE 16 DE JULHO DE 2013
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2013. Seção I, p.14
ALTERA A PORTARIA NORMATIVA MEC/MS Nº 14, DE 09-07-2013

Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 25 de julho de 2013, o prazo de apresentação dos termos de pré-adesão para as instituições federais de educação superior que pretendam aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 14, de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

Número: 630	Data Emissão: 16-07-2013

Ementa: Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2013. Seção I, p.14


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC/GM Nº 630, DE 16 DE JULHO DE 2013 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2013. Seção I, p.14 ALTERA A PORTARIA NORMATIVA MEC/MS Nº 14, DE 09-07-2013 Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até 25 de julho de 2013, o prazo de apresentação dos termos de pré-adesão para as instituições federais de educação superior que pretendam aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 14, de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.477, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação. CORRELATA: Portaria Interministerial MPOG/MS nº 266, de 24-07-2013 - Estabelece as normas para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais. CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 15, de 22-07-2013 - Institúi a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com respaldo no Art. 2º, I da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos. ALTERA a Portaria Normativa MEC/MS nº 14, de 09-07-2013 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências. CORRELATA: Medida Provisória nº 621, de 08-07-2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08-07-2013 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.