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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 327, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 23 abr. 2013, Seção 1, p.70
ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 253, DE 05-05-2011
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 449, DE 06-03-2020

Altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso VI do art. 4° e o inciso II do art.10, ambos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o § 1º do art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 9 de abril de 2013, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS.

Art. 2º O § 1º do art. 24 da RN nº 253, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ...............................................................................................

§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
.................................................................................................." (NR)

Art. 3º A RN nº 253, de 2011, passa a vigorar acrescida do art.27-A., conforme segue:

"Art. 27-A As impugnações, os recursos e as petições avulsas atinentes ao ressarcimento ao SUS somente poderão ser apresentados por um dos seguintes meios:

I - encaminhamento via postal dirigido à Diretoria de Desenvolvimento Setorial _DIDES, endereçado à sede da ANS: Av. Augusto Severo nº 84, 2º andar, CEP 20.021-040, Glória, Rio de
Janeiro, RJ - Protocolo Setorial do Ressarcimento ao SUS; ou

II - protocolo junto à sede da ANS: Protocolo Setorial do Ressarcimento ao SUS.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

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Norma: RESOLUÇÃO NORMATIVA	Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Número: 327	Data Emissão: 22-04-2013

Ementa: Altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 23 abr. 2013, Seção 1, p.70

REVOGADA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 327, DE 22 DE ABRIL DE 2013 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 23 abr. 2013, Seção 1, p.70 ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 253, DE 05-05-2011 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 449, DE 06-03-2020 Altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso VI do art. 4° e o inciso II do art.10, ambos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o § 1º do art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 9 de abril de 2013, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução Normativa altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS. Art. 2º O § 1º do art. 24 da RN nº 253, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. ............................................................................................... § 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. .................................................................................................." (NR) Art. 3º A RN nº 253, de 2011, passa a vigorar acrescida do art.27-A., conforme segue: "Art. 27-A As impugnações, os recursos e as petições avulsas atinentes ao ressarcimento ao SUS somente poderão ser apresentados por um dos seguintes meios: I - encaminhamento via postal dirigido à Diretoria de Desenvolvimento Setorial _DIDES, endereçado à sede da ANS: Av. Augusto Severo nº 84, 2º andar, CEP 20.021-040, Glória, Rio de Janeiro, RJ - Protocolo Setorial do Ressarcimento ao SUS; ou II - protocolo junto à sede da ANS: Protocolo Setorial do Ressarcimento ao SUS. Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Resolução Normativa ANS nº 449, de 06-03-2020 - Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 2019. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 271, de 11-10-2011 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. ALTERA a Resolução Normativa ANS nº 253, de 05-05-2011 - Dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 251, de 19-04-2011 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 185, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabeleceu normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 240, de 03-12-2010 - Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, alterando a RN nº 239, de 5 de novembro de 2010. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 217, de 13-05-2010 - Altera a RN Nº 185, de 30 de dezembro de 2008 e a RN Nº 177, de 3 de novembro de 2008. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 197, de 16-07-2009 - Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 185, de 30-12-2008 - Institui o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 88, de 10-10-2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelas instituições públicas, dos custos do atendimento hemoterápico dispensado, por seus serviços, a pacientes não usuários do SUS, em conformidade com o disposto na Port. MS/GM - 1.469/2006. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.469, de 10-07-2006 - Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde -SUS, quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde. CORRELATA: Instrução Normativa ANS nº 8, de 30-12-2002 - Estabelece a sistemática de cobrança do ressarcimento ao SUS e dá outras providências. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 168, de 21-05-2001 - Estabelece que a rotina de processamento das solicitações de impugnações técnicas do ressarcimento ao SUS, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS/MS, está sob a responsabilidade do Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas - DECAS CORRELATA: Lei Federal nº 9.961, de 28-01-2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 64, de 18-05-2000 - Homologa o Regimento Interno da Câmara de Julgamento de Ressarcimento ao SUS. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 44, de 28-04-2000 - Disciplina o processo administrativo de credenciamento e acesso dos profissionais auditores, indicados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, aos documentos relativos ao atendimento objeto do ressarcimento. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 43, de 28-04-2000 - Estabelece rotinas operacionais do procedimento de impugnação e/ou recursos com relação aos ressarcimentos dos atendimentos à saúde prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas e privadas integrantes do SUS, e revoga a Resolução SS-14, de 24-01-00. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 118, de 10-04-2000 - Definir que para os gestores o ressarcimento dos valores constantes da Tabela do Sistema Único de Saúde. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 169, de 26-11-1999 - Dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara de Julgamento instituída pela Portaria SAS/MS-635 de 11-11-99. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 108, de 16-06-1998 - Complementa as Resoluções SS nº 4 de 9-1-96 e SS nº 34 de 16-2-96. CORRELATA: Lei Federal nº 9.656, de 03-06-1998 - Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde. CORRELATA: Decreto Estadual nº 43.127, de 26-05-1998 - Altera dispositivo do Decreto nº 40.564, de 20 de dezembro de 1995. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 34, de 16-02-1996 - Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Resolução SS-4, de 9-1-96. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 4, de 09-01-1996 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação dos dispositivos do Decreto 40.564, de 20-12-95. CORRELATA: Decreto Estadual nº 40.564, de 20-12-1995 - Regulamenta a Lei nº 9.058, de 29 de dezembro de 1994 e dá providências correlatas. CORRELATA: Lei Estadual nº 9.058, de 29-12-1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.