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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 3.031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2012. Seção I, p.2012
ALTERA A PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 2.087, DE 01-09-2011

Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de valorização, aperfeiçoamento e educação permanente do profissional que trabalha na Atenção Básica como estratégia de aprimoramento da execução das ações e dos serviços de saúde em áreas de difícil acesso e provimento ou de populações de maior vulnerabilidade; e

Considerando a necessidade de adequar o tempo de formação dos cursos de especialização em Saúde da Família no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, resolvem:

Art. 1º O art. 5º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, página 92, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 21 seguinte, página 88, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Aos profissionais que participarem do Programa de que trata esta Portaria será obrigatória a inscrição e frequência em curso de especialização em Saúde da Família, sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS)." (NR)

"Art. 6º .......................................................................

I - receber os profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas e garantir o desenvolvimento de suas atividades nas equipes de atenção básica, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses; e" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação Interino

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Norma: PORTARIA INTERMINISTERIAL	Órgão: Ministério da Saúde/Ministério da Educação

Número: 3031	Data Emissão: 26-12-2012

Ementa: Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2012. Seção I, p.201


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 3.031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez. 2012. Seção I, p.2012 ALTERA A PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº 2.087, DE 01-09-2011 Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a necessidade de valorização, aperfeiçoamento e educação permanente do profissional que trabalha na Atenção Básica como estratégia de aprimoramento da execução das ações e dos serviços de saúde em áreas de difícil acesso e provimento ou de populações de maior vulnerabilidade; e Considerando a necessidade de adequar o tempo de formação dos cursos de especialização em Saúde da Família no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, resolvem: Art. 1º O art. 5º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, página 92, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 21 seguinte, página 88, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Aos profissionais que participarem do Programa de que trata esta Portaria será obrigatória a inscrição e frequência em curso de especialização em Saúde da Família, sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS)." (NR) "Art. 6º ....................................................................... I - receber os profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas e garantir o desenvolvimento de suas atividades nas equipes de atenção básica, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses; e" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES Ministro de Estado da Educação Interino
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CNRM nº 35, de 09-01-2018 - Altera a Resolução CNRM nº 2/2015. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 27, de 31-01-2017 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2016/2017. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 220, de 11-05-2016 - Divulga, em caráter preliminar, o resultado da seleção de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que possuam Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade interessadas em aderir ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, nos termos da Portaria Interministerial n° 2.087 MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, e do Edital SGTES/MS nº 10, de 26 de abril de 2016. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 219, de 11-05-2016 - Divulga a lista das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que possuam Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade interessadas em aderir ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, nos termos da Portaria Interministerial n° 2.087 MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, e do Edital SGTES/MS nº 10, de 26 de abril de 2016. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 23, de 26-02-2015 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2013.2 e 2014. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 8, de 02-02-2015 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2014 e 2013.2. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 418, de 02-12-2014 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) 2014 e 2013/2. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 381, de 24-10-2014 - Divulga a relação de profissionais desligados do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB) 2014. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 18, de 28-01-2014 - Divulga a relação de médicos desligados do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB) referente ao mês de dezembro de 2013. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 56, de 02-12-2013 - Divulga a relação de médicos desligados do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) referente ao 3º quadrimestre de 2013. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 55, de 02-12-2013 - Divulga a relação dos médicos com conceito satisfatório na primeira avaliação somativa do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) referente ao ano de 2013. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 53, de 28-11-2013 - Estabelece as Diretrizes de Monitoramento dos profissionais do PROVAB, matriculados nos cursos de especialização e dá outras providências. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 11, de 13-08-2013 - Dispõe sobre assiduidade e o absenteísmo de participantes no âmbito do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), nas atividades desenvolvidas na Atenção Básica. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 837, de 26-07-2013 - Estabelece normas para o cadastramento no SCNES de estabelecimentos e equipes que farão parte do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica (PROVAB) no SUS. CORRELATA: Portaria SGTES/MS nº 6, de 17-07-2013 - Dispõe sobre o remanejamento dos bolsistas que participam do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB). ALTERA a Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.087, de 01-09-2011 - Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.