SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 5, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção I, p.20

Institui o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS.

O Presidente da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 6º, da Portaria nº 1.320, de 11 de novembro de 2009, e

Considerando a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS no âmbito do Ministério da Educação;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e a CNRMS;

Considerando a necessidade de implantação de sistema de informação para o gerenciamento dos processos de regulação, avaliação e supervisão dos Programas de Residência  Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS, com o objetivo de apoiar o processo nacional de avaliação, supervisão e regulação dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde no país.

Art. 2º A coordenação do SisCNRMS caberá à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e à Coordenação Geral de Hospitais Universitários e Residência de Saúde - CGHURS do Ministério da Educação - MEC.

§ 1º A CNRMS e a CGHURS são responsáveis pelo funcionamento eficiente do sistema.

§ 2º Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI do Ministério da Educação desenvolver e manter em funcionamento o SisCNRMS, de forma a garantir a disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e serviços.

Art. 3º O SisCNRMS será acessível a todos pela internet, consistindo em base de dados segura, nos termos da Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Educação e da legislação vigente.

Art. 4º Constarão do SisCNRMS informações sobre o andamento dos processos de autorização e reconhecimento de cursos de residência multiprofissional em saúde, a relação de cursos autorizados e reconhecidos pela CNRMS e demais informações relativas a esses atos.

§ 1º O sistema conterá relação dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde, informando sobre cursos autorizados, reconhecidos ou com reconhecimento renovado.

§ 2º O sistema possibilitará a geração de relatórios de gestão, que subsidiarão as atividades decisórias e de acompanhamento e supervisão da CNRMS.

Art. 5º Os documentos e as informações registradas no SisCNRMS serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo previstas na lei.

§ 1º Para efeitos legais, as informações e os documentos registrados e gerados no SisCNRMS serão válidos e íntegros, ressalvada a hipótese de alegação fundamentada de adulteração, quando os documentos contestados permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do MEC para apuração de irregularidades na forma da legislação em vigor.

§ 2º Os responsáveis pela prestação de informações falsas, pela inclusão de informações no sistema ou de outro ato que implique em omissão ou distorção da realidade responderão civil, penal e administrativamente pelas condutas irregulares.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

AMARO HENRIQUE PESSOA LINS