CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

~~RESOLUÇÃO CREMESP Nº 243, DE NOVEMBRO DE 2011~~

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 243, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (RETIFICAÇÃO DA EPÍGRAFE CONFORME DOE DE 04-12-2012)
Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 24 nov. 2012. Seção I, p.228
Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 4 dez. 2012. Seção I, p.235 - Retificação
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 174, DE 29-04-2008
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 379, DE 30-04-2024

Altera o art. 9º da Resolução CREMESP nº 174/08, que regulamenta a emissão de certidões relativas a pessoas físicas inscritas no âmbito do CREMESP.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, e,

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo é uma Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público;

CONSIDERANDO que é atribuição do CREMESP manter atualizados os dados cadastrais dos médicos inscritos no seu âmbito de atuação;

CONSIDERANDO que a emissão de Certidões constitui-se em dever inerente aos órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1651/2002, que adota o Manual de Procedimentos Administrativos e buscando regulamentá-la no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO a competência normativa residual atribuída por lei aos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO que a emissão de certidão deve ser adequada a cada situação específica;

CONSIDERANDO a legislação em vigor é de rigor a alteração do parâmetro de pesquisa para a emissão de certidões pelo CREMESP;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria do dia 10/09/2012.

R E S O L V E:

Artigo 1º. O artigo 9º da Resolução CREMESP nº 174 de 29 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º. As certidões terão como parâmetro de pesquisa os últimos 8 (oito) anos da data do requerimento, sendo que a pesquisa em período superior deverá ser expressamente requerida.

Parágrafo único: Excetua-se a certidão de regularidade fiscal, que terá como parâmetro todo o período que o médico está inscrito no CREMESP. ”

Artigo 2º. Os demais artigos da resolução que não foram modificados por esta resolução permanecem inalterados.

Artigo 3º. A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

São Paulo, 10 de Setembro de 2012. (RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 04-12-2012)

Dr. Renato Azevedo Júnior
Presidente

Aprovada na 202ª Reunião de Diretoria realizada em 10/09/2012.
Homologada na 4515ª Sessão Plenária, Realizada em 21/11/2012
(INCLUSÃO DADA PELA RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 04-12-2012)

RETIFICAÇÕES D.O. DE 24-11-2012
Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 4 dez. 2012. Seção I, p.235 - Retificação

Na Epígrafe da Resolução CREMESP 243/2012, p. 228,

ONDE SE LÊ: Resolução CREMESP nº 243, de novembro de 2011;
LEIA-SE: Resolução CREMESP nº 243, de 21 de novembro de 2012.

ONDE SE LÊ: São Paulo, 26 de outubro de 2012;
LEIA-SE: São Paulo, 10 de setembro de 2012.

Após última linha, incluir: Homologada na 4515ª Sessão Plenária, Realizada em 21/11/2012.

imprimir
Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Número: 243	Data Emissão: 21-11-2012

Ementa: Altera o art. 9º da Resolução CREMESP nº 174/08, que regulamenta a emissão de certidões relativas a pessoas físicas inscritas no âmbito do CREMESP.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 24 nov. 2012. Seção I, p.228 - Retificação:Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 4 dez. 2012. Seção I, p.235

REVOGADA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ~~RESOLUÇÃO CREMESP Nº 243, DE NOVEMBRO DE 2011~~ RESOLUÇÃO CREMESP Nº 243, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (RETIFICAÇÃO DA EPÍGRAFE CONFORME DOE DE 04-12-2012) Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 24 nov. 2012. Seção I, p.228 Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 4 dez. 2012. Seção I, p.235 - Retificação ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 174, DE 29-04-2008 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 379, DE 30-04-2024 Altera o art. 9º da Resolução CREMESP nº 174/08, que regulamenta a emissão de certidões relativas a pessoas físicas inscritas no âmbito do CREMESP. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, e, CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo é uma Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público; CONSIDERANDO que é atribuição do CREMESP manter atualizados os dados cadastrais dos médicos inscritos no seu âmbito de atuação; CONSIDERANDO que a emissão de Certidões constitui-se em dever inerente aos órgãos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1651/2002, que adota o Manual de Procedimentos Administrativos e buscando regulamentá-la no âmbito deste Regional; CONSIDERANDO a competência normativa residual atribuída por lei aos Conselhos Regionais de Medicina; CONSIDERANDO que a emissão de certidão deve ser adequada a cada situação específica; CONSIDERANDO a legislação em vigor é de rigor a alteração do parâmetro de pesquisa para a emissão de certidões pelo CREMESP; CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria do dia 10/09/2012. R E S O L V E: Artigo 1º. O artigo 9º da Resolução CREMESP nº 174 de 29 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º. As certidões terão como parâmetro de pesquisa os últimos 8 (oito) anos da data do requerimento, sendo que a pesquisa em período superior deverá ser expressamente requerida. Parágrafo único: Excetua-se a certidão de regularidade fiscal, que terá como parâmetro todo o período que o médico está inscrito no CREMESP. ” Artigo 2º. Os demais artigos da resolução que não foram modificados por esta resolução permanecem inalterados. Artigo 3º. A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. São Paulo, 10 de Setembro de 2012. (RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 04-12-2012) Dr. Renato Azevedo Júnior Presidente Aprovada na 202ª Reunião de Diretoria realizada em 10/09/2012. Homologada na 4515ª Sessão Plenária, Realizada em 21/11/2012 (INCLUSÃO DADA PELA RETIFICAÇÃO CONFORME DOE DE 04-12-2012) RETIFICAÇÕES D.O. DE 24-11-2012 Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 4 dez. 2012. Seção I, p.235 - Retificação Na Epígrafe da Resolução CREMESP 243/2012, p. 228, ONDE SE LÊ: Resolução CREMESP nº 243, de novembro de 2011; LEIA-SE: Resolução CREMESP nº 243, de 21 de novembro de 2012. ONDE SE LÊ: São Paulo, 26 de outubro de 2012; LEIA-SE: São Paulo, 10 de setembro de 2012. Após última linha, incluir: Homologada na 4515ª Sessão Plenária, Realizada em 21/11/2012.
imprimir

Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Resolução CREMESP nº 379, de 30-04-2024 - Regulamenta a emissão de certidões relativas a pessoas físicas inscritas no âmbito do CREMESP. ALTERA a Resolução CREMESP nº 174, de 29-04-2008 - Regulamenta a emissão de certidões relativas a pessoas físicas inscritas no âmbito do CREMESP. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.651, de 06-11-2002 - Adota o Manual de Procedimentos Administrativos para os Conselhos de Medicina e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.