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| Norma: PARECER | Órgão: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior |
| Número: 214 | Data Emissão: 08-05-2012 |
| Ementa: Recurso Administrativo contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio da Portaria n° 497/2011, revogou a Portaria Ministerial n° 151/2007, que autorizou o curso de Medicina da Universidade Paulista - UNIP. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jul 2012. Seção 1, p.11-13 | |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Parecer CNE/CES nº 214/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 08, 09 e 10 DE MAIO/2012 CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Processo: 23123.002749/2011-61 Parecer: CNE/CES 214/2012 Relatora: Antonio de Araujo Freitas Junior Interessada: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO – São Paulo/SP Assunto: Recurso Administrativo contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio da Portaria n° 497/2011, revogou a Portaria Ministerial n° 151/2007, que autorizou o curso de Medicina da Universidade Paulista - UNIP. Em face do juízo formulado a partir das constatações já explicitadas anteriormente, voto pela revogação dos efeitos da Portaria SERES/MEC nº 497, de 21 de dezembro de 2011, concedendo prazo de 12 (doze) meses para o efetivo início do funcionamento do curso de Medicina da Universidade Paulista, sob os parâmetros qualitativos fixados na Portaria nº 1741/2011, contados a partir da publicação do ato revogatório da Portaria nº 497/2011, expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, restabelecendo os efeitos da Portaria MEC nº 151, de 2 de fevereiro de 2007, que autorizou o funcionamento do citado curso. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
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| Vide: Situaçao/Correlatas REVOGA OS EFEITOS da Portaria MEC/SRSESU nº 497, de 21-12-2011 - Revogar a Portaria nº 151, de 02 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de fevereiro de 2007, nº 25, Seção 1, página 4. | |