DECRETO ESTADUAL Nº 58.239, DE 21 DE JULHO DE 2012
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 21 jul. 2012. Seção I, p.3
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.830, DE 22-01-1998
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.997, DE 28-05-2020
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021
Disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,
Decreta:
Artigo 1º - A execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade em unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, fica disciplinada nos termos deste decreto.
§ 1º - Os Plantões caracterizam-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, pelos integrantes das classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, em unidades de saúde cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
§ 2º - Os Plantões em Estado de Disponibilidade caracterizam-se pela permanência à disposição da unidade de saúde, pelo período de 12 (doze) horas contínuas, dos integrantes das classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, que devem comparecer ao local de trabalho, para prestação de atendimento especializado, tantas vezes quantas forem solicitados.
§ 3º - A prestação de atendimento especializado a que se refere o § 2º deste artigo será considerada independentemente de sua duração e ainda que o servidor não tenha sido acionado.
Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 20.313 (vinte mil, trezentos e trinta e três) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.997, DE 28-05-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
I - 5.241 (cinco mil, duzentos e quarenta e um) Plantões na área "A" - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.997, DE 28-05-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
II - 10.447 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete) Plantões na área "B" - com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.997, DE 28-05-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
III - 4.625 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco) Plantões na área "C" - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
Parágrafo único - A distribuição do limite máximo a que se refere o "caput" deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas o artigo 1º deste decreto o limite máximo 2.194 (dois mil, cento e noventa e quatro) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
Artigo 4º - No cumprimento dos Plantões a que se refere o artigo 2º este decreto, observar-se-á o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação, na conformidade do disposto no artigo 5º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007.
Artigo 5º - O servidor integrante da classe de Médico, Médico Sanitarista ou Cirurgião Dentista deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão e Plantão em Estado de Disponibilidade.
§ 1º - O Plantão e o Plantão em Estado de Disponibilidade serão cumpridos independentemente e além da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2º - Para fins de cumprimento dos plantões deverão ser observadas as condições e limites fixados nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012.
§ 3º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo que estiver lotado em unidade de saúde onde não há necessidade de plantões, poderá realizá-los em qualquer das unidades a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Artigo 6º - Será convocado para cumprimento de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, preferencialmente, o servidor estadual que tenha exercício na unidade em que o plantão será realizado.
Parágrafo único - Excepcionalmente, poderá ser convocado servidor com exercício em outra unidade de saúde, mediante manifestação favorável do dirigente da unidade cedente.
Artigo 7º - Em caráter excepcional e desde que haja interesse expresso, observado os limites fixados, os plantões poderão ser realizados por servidor que se encontre em gozo de férias ou licença prêmio, ficando vedado nos demais afastamentos.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 8º - As unidades de saúde a que se refere o artigo 1º deste decreto, que atuarem em regime de plantão, estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas efetivamente cumpridas pelo servidor a esse título.
Artigo 9º - Para fins de pagamento, as Secretarias da Saúde e da Administração Penitenciária deverão comunicar à Secretaria da Fazenda, até o 5º dia útil de cada mês, o número total de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade efetivamente cumpridos, observados os limites máximos fixados, ficando vedado o pagamento fora dos parâmetros contidos na Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e neste decreto.
Parágrafo único - O pagamento dos Plantões será efetuado no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da entrega do comunicado de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 10 - A identificação das unidades internas por área será estabelecida por ato dos Secretários de Estado e dos dirigentes das Autarquias, quando for o caso, observado os limites fixados nos Anexos I e II deste decreto.
Parágrafo único - As autoridades a que se refere o "caput" deste artigo expedirão, se necessário, procedimentos complementares para o cumprimento dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade.
Artigo 11 - Compete aos dirigentes das unidades onde os servidores exercem os Plantões, observadas as diretrizes orçamentárias, ratificadas mediante rubrica no mapa de escala, a responsabilidade de acompanhar seu efetivo cumprimento.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, com suas alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Philippe Vedolim Duchateau
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 2012.
ANEXO I
a que se refere o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
(VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.899, DE 21-02-2013) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 62.545, DE 17-04-2017) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.997, DE 28-05-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
(VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 58.382, DE 12-09-2012) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 59.386, DE 26-07-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 60.732, DE 18-08-2014) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.508, DE 25-09-2015) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 63.856, DE 28-11-2018) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.845, DE 06-03-2020) - (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 66.014, DE 15-09-2021)
PLANTÃO EM ESTADO DE DISPONIBILIDADE
|
Secretaria/Autarquia |
Limite Mensal |
|
Secretaria da Saúde |
1.080 |
|
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo |
500 |
|
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo |
303 |
|
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” |
90 |
|
Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” |
201 |
|
Secretaria da Administração Penitenciária |
20 |
|
Total |
2.194 |
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 185, de 15-12-2023 - Altera o Anexo da Resolução SS nº 82 de 23, publicada em 24 de julho de 2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 66.014, de 15-09-2021 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 48, de 29-03-2021 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 82, de 10-06-2020 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.997, de 28-05-2020 - Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.845, de 06-03-2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 83, de 06-09-2019 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 79, de 26-08-2019 - Altera o Anexo da Resolução SS - 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 95, de 28-12-2018 - Altera o Anexo da Resolução SS - 82, de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 63.856, de 28-11-2018 - Altera o Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 62.545, de 17-04-2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 32, de 08-04-2016 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 61.508, de 25-09-2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 60.732, de 18-08-2014 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 59.386, de 26-07-2014 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 65, de 23-05-2014 - Dispõe sobre a implantação do “Plantão Médico Eventual”, nos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, dos Hospitais vinculados à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Pasta, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.429, de 12-07-2013 - Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e instituto e os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) no âmbito do Ministério da Saúde.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 58.900, de 21-02-2013 - Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 58.899, de 21-02-2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.382, de 12 de setembro de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 58.382, de 12-09-2012 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 58.303, de 15-08-2012 - Fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 82, de 23-07-2012 - Dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.
CORRELATA: Lei Complementar Estadual nº 1.176, de 30-05-2012 - Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de Plantão, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 52.054, de 14-08-2007 - Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.
REVOGA o Decreto Estadual nº 42.830, de 22-01-1998 - Fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica e da providências correlatas.