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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde; altera as Portarias nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009; nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011; nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009; nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011; e nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011; e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Para fins de transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde, os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminharão as suas propostas ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, se houver, ao Colegiado de Gestão Regional (CGR). (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 1.516, DE 24-07-2013)

Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. .................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................

II - encaminhamento do projeto, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB)." (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 5º e o inciso I do art. 11 da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................

§ 1º Para a habilitação prevista pelo inciso I do "caput" deste artigo, o Município ou Estado interessado deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que atenda os seguintes requisitos:" (NR)

"Art. 11. ...............................

I - primeira parcela, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação de portaria específica de habilitação, mediante apresentação de proposta, também encaminhada à CIB, que atenda os seguintes requisitos:" (NR)

Art. 4º O § 1º do art. 6º da Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................................................................

§ 1º A proposta referida no 'caput' deste artigo deverá ser encaminhada, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), além de conter e atender os seguintes documentos e requisitos:" (NR)

Art. 5º Os §§ 3º e 7º do art. 10 da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...................................................................................

§ 3º Os recursos financeiros previstos para construção, ampliação e reforma serão repassados, de forma regular e automática, em 3 (três) parcelas, sendo a primeira equivalente a 10% do valor total aprovado, após a habilitação do projeto; a segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificada pelo gestor local, encaminhada, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite - CIB e autorizada pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); e a terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificado pelo gestor local, encaminhado, para conhecimento, à CIB, e autorizado pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS)." (NR)

..................................................

§ 7° Os investimentos previstos no inciso II serão definidos na Fase 2 de operacionalização da Rede Cegonha, com envio, para conhecimento, do respectivo CGR, CIB e CGSES/DF." (NR)

Art. 6º O inciso I do art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.134, DE 17-12-2013)

"Art. 4º ...........................................

I - encaminhamento da proposta, para conhecimento, ao Colegiado de Gestão Regional (CGR), se houver, e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB);" (NR)

Art. 7º Os arts. 5º, 6º e 7º, o § 2º do art. 9º, o inciso II do art. 10 e o art. 11 da Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para pleitear a habilitação no Programa de que trata esta Portaria, o ente federativo deverá, inicialmente, acessar o sítio eletrônico do Ministério da Saúde http://dab.saude.gov.br/sistemas/qualificaUbs/ para fins de cálculo do valor do montante de recursos correspondentes à reforma da(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde e obter o formato da pré-proposta, a qual após a finalização deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva CIB.

Parágrafo único. Na pré-proposta de que trata o caput deverá ser incluído o Plano de Reforma de Unidades Básicas de Saúde, composto pelas ações, metas e responsabilidades de cada ente federativo.

Art. 6º A partir das propostas apresentadas o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), elaborará listagem dos entes federados a serem contemplados e os respectivos valores.

Art. 7º Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, as propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 3º e a listagem elaborada nos termos do artigo anterior, contudo relativos apenas aos Municípios." (NR)

"Art. 9º .............................................................................................

§ 2º Caso o custo da reforma da Unidade Básica de Saúde seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município/Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações na pré-proposta anteriormente encaminhada e dirigidas exclusivamente à mesma Unidade Básica de Saúde contemplada." (NR)

"Art. 10. ...............................................................................

II - segunda parcela: equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada mediante apresentação, pelo gestor local ao Ministério da Saúde, de ordem de início de serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)." (NR)

"Art. 11. Os recursos financeiros necessários para o custeio das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Ação: Piso da Atenção Básica (PAB Fixo); e

II - 10.301.2015.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde." (NR)

Art. 8º Os incisos II e III do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .................................................................................................

II - a segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante a apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local, e autorizada pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS); e

III - terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificado pelo gestor local e autorizada pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS)." (NR)

Art. 9º O § 4º do art. 9º da Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ..........................................................................................

§ 4º Após ser encaminhada, para conhecimento, à CIR e à CIB, a proposta será encaminhada à SAS/MS para avaliação e verificação dos documentos descritos no § 2º deste artigo." (NR)

Art. 10. O arts. 4º, 5º e 6º, o § 2º do art. 8º, o inciso II do art. 9º e o art. 10 da Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para pleitear a habilitação ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, o ente federativo deverá, inicialmente, acessar o sítio eletrônico do Ministério da Saúde http://dab.saude.gov.br/sistemas/qualificaUbs/ para fins de cálculo do valor do montante de recursos correspondentes à ampliação da(s) UBS e obter o formato da pré-proposta, a qual após a finalização deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva CIB.

Art. 5º A partir das propostas apresentadas o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), elaborará listagem dos entes federados a serem contemplados e os respectivos valores.

Art. 6º Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, as propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 3º e a listagem elaborada nos termos do artigo anterior, contudo relativos apenas aos Municípios." (NR)

"Art. 8º ...............................................................................................

§ 2º Caso o custo da ampliação da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município/Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações na pré-proposta anteriormente encaminhada e dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada." (NR)

"Art. 9º .............................................................................................

"Art. 10. Os recursos financeiros necessários para o custeio das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho:

I - 10.301.1214.12L5.0001 -Ação: Construções e Ampliações de Unidades Básicas de Saúde; e

II - 10.301.2015.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde." (NR)

Art. 11. As alterações de que tratam os arts. 2º a 10 terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Os dispositivos normativos alterados por meio desta Portaria terão sua vigência restaurada a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1382	Data Emissão: 03-07-2012

Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde; altera as Portarias nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009; nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011; nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009; nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011; e nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011; e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 2012. Seção I, p.57-58

REVOGADA PARCIALMENTE
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.382, DE 3 DE JULHO DE 2012 Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 2012. Seção I, p.57-58 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.226, DE 18-09-2009 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.459, DE 24-06-2011 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.206, DE 14-09-2011 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.338, DE 03-10-2011 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.394, DE 11-10-2011 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 148, DE 31-01-2012 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.171, DE 05-06-2012 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.172, DE 05-06-2012 ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 1.516, DE 24-07-2013 REVOGADA PARCIALMENTE PELA PORTARIA MS/GM Nº 3.134, DE 17-12-2013 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde; altera as Portarias nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009; nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011; nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009; nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011; e nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011; e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Para fins de transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde, os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminharão as suas propostas ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, se houver, ao Colegiado de Gestão Regional (CGR). (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 1.516, DE 24-07-2013) Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. ................................................................................................. § 1º ......................................................................................................... II - encaminhamento do projeto, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB)." (NR) Art. 3º O § 1º do art. 5º e o inciso I do art. 11 da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................................................................................... § 1º Para a habilitação prevista pelo inciso I do "caput" deste artigo, o Município ou Estado interessado deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que atenda os seguintes requisitos:" (NR) "Art. 11. ............................... I - primeira parcela, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação de portaria específica de habilitação, mediante apresentação de proposta, também encaminhada à CIB, que atenda os seguintes requisitos:" (NR) Art. 4º O § 1º do art. 6º da Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º .................................................................................................. § 1º A proposta referida no 'caput' deste artigo deverá ser encaminhada, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), além de conter e atender os seguintes documentos e requisitos:" (NR) Art. 5º Os §§ 3º e 7º do art. 10 da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ................................................................................... § 3º Os recursos financeiros previstos para construção, ampliação e reforma serão repassados, de forma regular e automática, em 3 (três) parcelas, sendo a primeira equivalente a 10% do valor total aprovado, após a habilitação do projeto; a segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificada pelo gestor local, encaminhada, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite - CIB e autorizada pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); e a terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificado pelo gestor local, encaminhado, para conhecimento, à CIB, e autorizado pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS)." (NR) .................................................. § 7° Os investimentos previstos no inciso II serão definidos na Fase 2 de operacionalização da Rede Cegonha, com envio, para conhecimento, do respectivo CGR, CIB e CGSES/DF." (NR) Art. 6º O inciso I do art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (REVOGADO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 3.134, DE 17-12-2013) "Art. 4º ........................................... I - encaminhamento da proposta, para conhecimento, ao Colegiado de Gestão Regional (CGR), se houver, e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB);" (NR) Art. 7º Os arts. 5º, 6º e 7º, o § 2º do art. 9º, o inciso II do art. 10 e o art. 11 da Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Para pleitear a habilitação no Programa de que trata esta Portaria, o ente federativo deverá, inicialmente, acessar o sítio eletrônico do Ministério da Saúde http://dab.saude.gov.br/sistemas/qualificaUbs/ para fins de cálculo do valor do montante de recursos correspondentes à reforma da(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde e obter o formato da pré-proposta, a qual após a finalização deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva CIB. Parágrafo único. Na pré-proposta de que trata o caput deverá ser incluído o Plano de Reforma de Unidades Básicas de Saúde, composto pelas ações, metas e responsabilidades de cada ente federativo. Art. 6º A partir das propostas apresentadas o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), elaborará listagem dos entes federados a serem contemplados e os respectivos valores. Art. 7º Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, as propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 3º e a listagem elaborada nos termos do artigo anterior, contudo relativos apenas aos Municípios." (NR) "Art. 9º ............................................................................................. § 2º Caso o custo da reforma da Unidade Básica de Saúde seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município/Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações na pré-proposta anteriormente encaminhada e dirigidas exclusivamente à mesma Unidade Básica de Saúde contemplada." (NR) "Art. 10. ............................................................................... II - segunda parcela: equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada mediante apresentação, pelo gestor local ao Ministério da Saúde, de ordem de início de serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)." (NR) "Art. 11. Os recursos financeiros necessários para o custeio das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho: I - 10.301.1214.8577 - Ação: Piso da Atenção Básica (PAB Fixo); e II - 10.301.2015.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde." (NR) Art. 8º Os incisos II e III do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ................................................................................................. II - a segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante a apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local, e autorizada pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS); e III - terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificado pelo gestor local e autorizada pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS)." (NR) Art. 9º O § 4º do art. 9º da Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º .......................................................................................... § 4º Após ser encaminhada, para conhecimento, à CIR e à CIB, a proposta será encaminhada à SAS/MS para avaliação e verificação dos documentos descritos no § 2º deste artigo." (NR) Art. 10. O arts. 4º, 5º e 6º, o § 2º do art. 8º, o inciso II do art. 9º e o art. 10 da Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Para pleitear a habilitação ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, o ente federativo deverá, inicialmente, acessar o sítio eletrônico do Ministério da Saúde http://dab.saude.gov.br/sistemas/qualificaUbs/ para fins de cálculo do valor do montante de recursos correspondentes à ampliação da(s) UBS e obter o formato da pré-proposta, a qual após a finalização deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde e, para conhecimento, à respectiva CIB. Art. 5º A partir das propostas apresentadas o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), elaborará listagem dos entes federados a serem contemplados e os respectivos valores. Art. 6º Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, as propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 3º e a listagem elaborada nos termos do artigo anterior, contudo relativos apenas aos Municípios." (NR) "Art. 8º ............................................................................................... § 2º Caso o custo da ampliação da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município/Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações na pré-proposta anteriormente encaminhada e dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada." (NR) "Art. 9º ............................................................................................. II - segunda parcela: equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada mediante apresentação, pelo gestor local ao Ministério da Saúde, de ordem de início de serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)." (NR) "Art. 10. Os recursos financeiros necessários para o custeio das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho: I - 10.301.1214.12L5.0001 -Ação: Construções e Ampliações de Unidades Básicas de Saúde; e II - 10.301.2015.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde." (NR) Art. 11. As alterações de que tratam os arts. 2º a 10 terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Os dispositivos normativos alterados por meio desta Portaria terão sua vigência restaurada a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA PARCIALMENTE pela Portaria MS/GM nº 3.134, de 17-12-2013 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde. ALTERADA pela Portaria MS/GM nº 1.516, de 24-07-2013 - Altera a Portaria nº 1.382/GM/MS, de 3 de julho de 2012, a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, e a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.591, de 23-07-2012 - Estabelece os critérios para habilitação de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) para fins de recebimento do incentivo mensal de custeio a que se refere o art. 4º da Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011. ALTERA a Portaria MS/GM nº 1.172, de 05-06-2012 - Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. ALTERA a Portaria MS/GM nº 1.171, de 05-06-2012 - Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. ALTERA a Portaria MS/GM nº 148, de 31-01-2012 - Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. ALTERA a Portaria MS/GM nº 2.394, de 11-10-2011 - Institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). ALTERA a Portaria MS/GM nº 2.338, de 03-10-2011 - Estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências. ALTERA a Portaria MS/GM nº 2.206, de 14-09-2011 - Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e o respectivo Componente Reforma. ALTERA a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24-06-2011 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha. ALTERA a Portaria MS/GM nº 2.226, de 18-09-2009 - Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implatação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.