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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.292, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 25 jun. 2012, Seção 1, p.44
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.171, DE 05-06-2012

Acresce dispositivos à Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria nº 2.648/GM/MS, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º:

"Art. 11. ................................................. ..................................

§ 4º Na hipótese de não cumprimento, pelo proponente, do requisito previsto na alínea 'b' do inciso I do 'caput' no ato de apresentação da proposta, o valor da primeira parcela do incentivo financeiro de investimento a ser repassado corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor máximo permitido para o porte da UPA 24h solicitada.

§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), após análise dos documentos apresentados pelo proponente para fins de comprovação do atendimento do disposto na alínea 'b' do inciso I do caput, deverá:

I - na hipótese de verificar a existência de recurso financeiro remanescente a ser repassado ao proponente, providenciar o seu acréscimo à segunda parcela de que trata o inciso II do caput; ou

II - na hipótese de verificar que o recurso financeiro repassado inicialmente nos termos do § 4º seja superior ao valor total necessário para ampliação, providenciar que o gestor restitua ao Fundo Nacional de Saúde a respectiva diferença de valores acrescida da correção monetária prevista em lei.

§ 6º O proponente que não cumprir o requisito previsto na alínea 'b' do inciso I do 'caput' no ato de apresentação da proposta deverá encaminhar os documentos necessários para o seu cumprimento ao Ministério da Saúde no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação da portaria específica de habilitação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1292	Data Emissão: 22-06-2012

Ementa: Acresce dispositivos à Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 25 jun. 2012, Seção 1, p.44


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.292, DE 22 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 25 jun. 2012, Seção 1, p.44 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.171, DE 05-06-2012 Acresce dispositivos à Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria nº 2.648/GM/MS, de 7 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º: "Art. 11. ................................................. .................................. § 4º Na hipótese de não cumprimento, pelo proponente, do requisito previsto na alínea 'b' do inciso I do 'caput' no ato de apresentação da proposta, o valor da primeira parcela do incentivo financeiro de investimento a ser repassado corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor máximo permitido para o porte da UPA 24h solicitada. § 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), após análise dos documentos apresentados pelo proponente para fins de comprovação do atendimento do disposto na alínea 'b' do inciso I do caput, deverá: I - na hipótese de verificar a existência de recurso financeiro remanescente a ser repassado ao proponente, providenciar o seu acréscimo à segunda parcela de que trata o inciso II do caput; ou II - na hipótese de verificar que o recurso financeiro repassado inicialmente nos termos do § 4º seja superior ao valor total necessário para ampliação, providenciar que o gestor restitua ao Fundo Nacional de Saúde a respectiva diferença de valores acrescida da correção monetária prevista em lei. § 6º O proponente que não cumprir o requisito previsto na alínea 'b' do inciso I do 'caput' no ato de apresentação da proposta deverá encaminhar os documentos necessários para o seu cumprimento ao Ministério da Saúde no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação da portaria específica de habilitação." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.173, de 05-06-2012 - Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referentes ao ano de 2012. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.172, de 05-06-2012 - Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. ALTERA a Portaria MS/GM nº 1.171, de 05-06-2012 - Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.648, de 07-11-2011 - Redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.600, de 07-07-2011 - Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Resolução CNS nº 443, de 09-06-2011 - Aprova a Rede de Urgência e Emergência (RUE), a criação da Força Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências. (Ementa criada pela Biblioteca-Cremesp). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.767, de 01-12-2010 - Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h referente ao ano de 2011. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 05-11-2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. (Atendimento Pré-Hospitalar).