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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.173, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 2012. Seção 1, p.130

Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referentes ao ano de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria nº 2.648/GM/MS, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Informar os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) nova ou ampliada, referentes ao ano de 2012.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, conforme Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para o exercício de 2012.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à abertura do site www.fns.saude.gov.br/upa24h para que os Municípios selecionados possam entrar com suas propostas de UPA nova e UPA ampliada, com vistas à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento nos termos do estabelecido na Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012.

Parágrafo único. Os Municípios terão o prazo do dia 6 de junho a 19 de junho de 2012, para cadastramento e postagem de todos os documentos e finalização da proposta no sistema em conformidade com a Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012.

Art. 4º Determinar que caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, a análise das propostas seguindo os critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012 e encaminhamento para habilitações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1173	Data Emissão: 05-06-2012

Ementa: Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referentes ao ano de 2012.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 2012. Seção 1, p.130


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.173, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 2012. Seção 1, p.130 Informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referentes ao ano de 2012. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria nº 2.648/GM/MS, de 7 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Informar os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) nova ou ampliada, referentes ao ano de 2012. Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, conforme Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para o exercício de 2012. Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à abertura do site www.fns.saude.gov.br/upa24h para que os Municípios selecionados possam entrar com suas propostas de UPA nova e UPA ampliada, com vistas à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento nos termos do estabelecido na Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012. Parágrafo único. Os Municípios terão o prazo do dia 6 de junho a 19 de junho de 2012, para cadastramento e postagem de todos os documentos e finalização da proposta no sistema em conformidade com a Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012. Art. 4º Determinar que caberá à Secretaria de Atenção à Saúde, a análise das propostas seguindo os critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012 e encaminhamento para habilitações. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA VIDE ÍNTEGRA E ANEXO
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.292, de 22-06-2012 - Acresce dispositivos à Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.171, de 05-06-2012 - Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.648, de 07-11-2011 - Redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.