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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 373, DE 5 DE MARÇO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 2012. Seção 1, p.94
PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MS/GM Nº 2.048, DE 03-09-2009

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando que, em cumprimento à determinação constante do art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, por proposta da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, foi expedida a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009;

Considerando que as peculiaridades do processo de consolidação de atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua atualização;

Considerando a superveniência do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; e

Considerando a superveniência da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 2.230/GM/MS, de 23 de setembro de 2009, c/c art. 1º da Portaria nº 2.792/GM/MS, de 15 de setembro de 2010, e art. 1º da Portaria nº 319/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 373	Data Emissão: 05-03-2012

Ementa: Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 2012. Seção 1, p.94


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 373, DE 5 DE MARÇO DE 2012 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 2012. Seção 1, p.94 PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MS/GM Nº 2.048, DE 03-09-2009 Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que, em cumprimento à determinação constante do art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, por proposta da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, foi expedida a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009; Considerando que as peculiaridades do processo de consolidação de atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua atualização; Considerando a superveniência do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; e Considerando a superveniência da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 2.230/GM/MS, de 23 de setembro de 2009, c/c art. 1º da Portaria nº 2.792/GM/MS, de 15 de setembro de 2010, e art. 1º da Portaria nº 319/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 21, de 28-04-2015 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI. CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 20, de 17-04-2015 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI. CORRELATA: Lei Complementar Federal nº 141, de 13-01-2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 7.508, de 28-06-2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. CORRELATA : Portaria MS/GM nº 319, de 28-02-2011 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.792, de 15-09-2010 - Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.230, de 23-09-2009 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria Nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR da Portaria MS/GM nº 2.048, de 03-09-2009 - Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Decreto Federal nº 4.176, de 28-03-2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.