MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 160, DE 1 DE MARÇO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 2012, Seção 1, p.74-76
REVOGADA PELA PORTARIA SAES/MS Nº 37, DE 18-01-2021

Estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de definir as regras e critérios em conformidade com a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece a revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica nos termos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),

Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento dos Consultórios na Rua,

Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultórios na Rua (eCR) por Município,

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Cuidados de Saúde Mental,

Considerando o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, e de instituição de equipes de Saúde da Família (ESF) atendendo as especificidades dessa população, e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as novas definições da PNAB, inerentes às Equipes de Consultório na Rua, e

Considerando as especificidades desta população, as diretrizes de organização e funcionamento das equipes dos Consultórios na Rua (eCR) que integram o componente atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial, possuem as seguinte modalidades:

MODALIDADE I: é a equipe formada minimamente por 04 (quatro) profissionais, sendo 02 (dois) profissionais de nível superior e 02 (dois) de nível médio, excetuando-se o profissional médico;

MODALIDADE II: é a equipe formada minimamente por 06 (seis) profissionais, sendo 03 (três) profissionais de nível superior e 03 (três) de nível médio, excetuando-se o profissional médico;

MODALIDADE III: é a equipe da Modalidade II acrescida do profissional médico.

Art. 1º Estabelecer normas para o cadastramento, no SCNES, das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua.

Art. 2° Na Tabela de Tipo de Equipes do SCNES, incluir os tipos de equipes conforme tabela a seguir:

§1º Definir que as equipes que se enquadram nos tipos: 40 - eCR MI - EQUIPE DOS CONSULTORIOS NA RUA MODALIDADE I, 41 - eCR MII - EQUIPE DOS CONSULTORIOS NA RUA MODALIDADE II e 42 - eCR MIII - EQUIPE DOS CONSULTORIOS NA RUA MODALIDADE III, deverão ser lotadas apenas no tipo de estabelecimento: 02 - CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

§2º Definir que a composição das equipes e as regras de cadastramento das equipes supracitadas serão descritas no Anexo I desta Portaria.

§3º Em todas as modalidades de eCR é opcional a vinculação do Agente Comunitário de Saúde (ACS), com 30 horas semanais.

Art. 3º Na Tabela de Serviços Especializados do SCNES, incluir o serviço de código 161 - CONSULTÓRIO NA RUA, conforme descrito no Anexo II desta Portaria.

Art. 4° As eCR deverão prestar atendimento à população usuária de álcool, crack e outras drogas, de acordo com a demanda desta população, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno em qualquer dia da semana.

§1º Definir que as eCR deverão cumprir a carga horária mínima semanal de 30 horas e não admite carga horária diferenciada.

§2º As eCR poderão ser contabilizadas no número de equipes matricidas pelos NASF 1 e NASF 2;

§3° Na composição de cada modalidade deve haver, preferencialmente, no máximo de dois profissionais da mesma profissão, seja ele de nível superior ou médio;

§4º O número máximo de eCR por município terá como base os dados dos censos populacionais, relacionados a esta população, reconhecidos pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS).

Art. 5° O gestor municipal deverá observar os parâmetros adotado que será de 01 (uma) eCR para cada faixa da população em situação de rua a ser assistida; a responsabilidade de cada equipe e, a partir dessa definição, alimentar os dados no Sistema de Informação vigente.

Art. 6° Estabelecer que, cabe a Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS), providenciar junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SGEP/MS) para que sejam efetivadas as adequações no SCNES, definidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS FICHAS COMPLEMENTARES DAS EQUIPES DE CONSULTORIO DE RUA

1 DADOS OPERACIONAIS

Informar se o comando é de INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO.

OBS: Enumerar todas as fichas utilizadas para o cadastro da equipe, identificando no formato NN/TT, onde NN é o numero da folha e TT o total de folhas preenchidas para o cadastro de profissionais da equipe.

2 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

2.1 CNES

Informar o CNES ao qual a equipe esta vinculada em todas as folhas utilizadas.

2.2 Nome Fantasia do Estabelecimento

Informar o Nome Fantasia do Estabelecimento em todas as folhas utilizadas.

3 IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE:

3.1 Tipos de Equipes

As equipes serão identificadas a partir da tabela abaixo:

3.2 Nome de Referência da Equipe:

As equipes também deverão ser identificadas pelo nome de referência (nome fantasia) em todas as folhas utilizadas.

3.3 Segmento Territorial

Segmento Territorial é um conjunto de áreas contíguas que pode corresponder à delimitação de um Distrito Sanitário, de uma Zona de Informação do IBGE ou a outro nível de agregação importante para o planejamento e avaliação em saúde no Município. É a divisão territorial utilizada para a análise espacial dos dados em um determinado município. O código do segmento é único no município.

Deverá ser informado o Segmento Territorial onde a equipe atua com identificação por 02 dígitos numéricos, a critério do gestor e a descrição (nome do Segmento). Para isso, deverá ser cadastrada a tabela de segmentos utilizando a funcionalidade de Cadastro de Tabela de Segmento Territorial que consta no SCNES.

Deverá também ser definido o tipo de segmento, se é Urbano ou Rural, de acordo com tabela abaixo:

3.4 Área

Deverá ser identificada a área de atuação da equipe por meio da funcionalidade Cadastramento da Tabela de Áreas, criada no SCNES, que conterá, além do código, o nome de referência. O código será numérico com no máximo 04 dígitos e o nome de referência poderá ser alfanumérico.

3.4.1. Área: é o conjunto de microáreas sob a responsabilidade de uma equipe de saúde. A composição da equipe de saúde e as coberturas assistenciais variam de acordo com o modelo de atenção adotado.

O código de área é único no município.

3.5 População Assistida

Deverá ser informado o tipo de população assistida pela equipe de acordo com a tabela abaixo, sendo possível informar mais de uma opção de população atendida pela equipe:

3.6 Data de Ativação

Deverá ser informada a data no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa) da ativação da equipe.

3.7 Data de Desativação

Deverá ser informada a data da desativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa), bem como o tipo e o motivo da desativação, de acordo com os itens a seguir.

3.8 Tipo de Desativação

Deverá ser informado o tipo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

3.9 Motivo da Desativação

Deverá ser informado o motivo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

4 CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPE

I QUANTO AOS PROFISSIONAIS

Os profissionais da(s) equipe(s) deverão estar cadastrados previamente no CNES do estabelecimento onde a(s) equipe(s) será (ao) cadastrado(s) e o campo (4.1.1) Nome, (4.1.2) CPF, (4.1.3) CBO - Classificação Brasileira de Ocupação, (4.1.4) CNS - Cartão Nacional de Saúde, (4.1.5) CHS - Carga Horária Semanal deverão ser vinculados mediante esse cadastro.

4.1 EQUIPE MÍNIMA

Deverá ser identificado se o profissional faz parte da equipe mínima a ser considerada em todos os critérios estabelecidos na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e na portaria GM/MS 122, de 25 de janeiro de 2012.

II CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

O preenchimento da informação de Carga Horária Semanal (CHS), campo 4.1.5, do tipo Ambulatorial, Hospitalar e Outros, será por meio da importação da informação constante no cadastro do profissional e sua totalização será consistida pelo sistema de acordo com a CHS permitida para cada CBO, estabelecida para a equipe mínima prevista no item III - Composição da equipe.

A carga horária semanal para as equipes do tipo 40 - eCR MI - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE I, 41 - eCR MII - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE II e 42 - eCR MIII - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE III, será de 30 (trinta) horas semanais, e não será admitida carga horária diferenciada. Os Agentes Comunitários de Saúde também irão cumprir 30h/semanais.

III COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES

De acordo com a portaria GM/MS 122, de 25 de janeiro de 2012, as eCR devem ser cadastradas com os profissionais abaixo, sendo facultada a inclusão de outros profissionais dentro da política de saúde implementada no município e com recursos próprios:

40 - eCR MI - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE I (1)

41 – eCR MII - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE II (2)

42 - eCR MIII - EQUIPE DE CONSULTORIO NA RUA MODALIDADE III (3)

(1) Equipe mínima formada por 02 (dois) profissionais de nível superior e 02 (dois) profissionais de nível médio;

(2) Equipe mínima formada por 03 (três) profissionais de nível superior e 03 (três) profissionais de nível médio;

(3) Equipe mínima formada por 01 (um) profissional Médico Clínico, 03 (três) profissionais de nível superior e 03 (três) profissionais de nível médio;

(*) Para estes grupos de CBO, será admitido qualquer profissional referente à família de CBO.

4.2 Microárea:

Microárea corresponde ao espaço geográfico delimitado onde corresponde à área de atuação de um Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Deverá ser identificada a microárea de atuação do ACS. A identificação da microárea se dará na vinculação do ACS à equipe. O preenchimento dessa informação na ficha de cadastro deverá ser através de código numérico com no máximo 02 (dois) dígitos. O código de microárea é único na área.

4.3 Data de Entrada

Deverá ser informada a data da admissão/entrada do profissional na equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

4.4 Data de Desligamento

Deverá ser informada a data da demissão/saída do profissional da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa). Não será permitida a alteração deste dado após a sua inclusão.

OBSERVAÇÃO: Será permitido e considerado para efeito do financiamento das equipes, o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de desativação do profissional, para recolocação de outro. Ao final deste prazo, será bloqueada a exportação dos dados da equipe à qual ele esteja vinculado.

ANEXO II

SERVIÇO ESPECIALIZADO 161 - CONSULTÓRIO NA RUA, SUAS CLASSIFICAÇÕES E COMPATIBILIDADES COM PROFISSIONAIS (CBO)