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| Norma: RESOLUÇÃO NORMATIVA | Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar |
| Número: 287 | Data Emissão: 17-02-2012 |
| Ementa: Altera a Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 fev. 2012. Seção I, p.21 | |
| REVOGADA | |
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 287, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso II do artigo 10 e o inciso XI do artigo 4º, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º O art. 30 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. Esta Resolução entra em vigor no dia 1 de junho de 2012". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO CESCHIN | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Resolução Normativa ANS nº 488, de 29-03-2022 - Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | |