SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA CONJUNTA SAS/SE/MS Nº 4, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 10 nov. 2011, Seção 1, p.75
ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA SAS/SE/MS Nº 1.416, DE 10-12-2014

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE E A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 50 do Anexo I do Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011, e

Considerando os arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.938/GM/MS, de 10 de agosto de 2007, que delega competência aos Secretários do Ministério da Saúde para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada à legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doações, relativos aos materiais e equipamentos constantes dos planos de investimentos de suas respectivas unidades;

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede Cegonha; e

Considerando que a execução descentralizada das ações e serviços de saúde tem por referência os Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS), localizados nos Estados, resolvem:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Chefes das Divisões de Convênios e Gestão e, no caso dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, aos Chefes da Divisão de Administração para formalizar e assinar termos de doação referentes aos equipamentos, balança mecânica para adultos e detector fetal (Kit Unidade Básica de Saúde - Kit UBS) e aos materiais bolsa gestante e trocador (Kit Gestante) no âmbito do Programa da Rede Cegonha. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA CONJUNTA SAS/SE/MS Nº 1.416, DE 10-12-2014)

Parágrafo único. A aquisição dos kits UBS e Gestante estão materializadas em processos de compras coordenados pela Secretaria Executiva (SE/MS), nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Os Kits UBS e Kits Gestantes deverão ser doados de acordo com distribuição definida pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), em conformidade com os Planos de Ação Regional e Planos de Ação Municipais elaborados para a implementação da Rede Cegonha, e informado por:

I - Kits UBS: Coordenação-Geral de Gestão da Atenção Básica, do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS); e

II - Kits Gestante: Área Técnica de Saúde da Mulher, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES/SAS/MS).

§ 1º O DAB/SAS/MS e o DAPES/SAS/MS deverão comunicar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva (SAA/SE/MS), a descrição, o quantitativo e a destinação dos equipamentos e materiais de que tratam esta Portaria.

§ 2º À SAA/SE/MS compete publicar os termos de doação que forem firmados e aos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS/SE/MS) gerenciar o estoque dos Kits UBS e Kits Gestante.

Art. 3º Todos os termos de doação deverão conter cláusula específica que disponha sobre a obrigação dos Municípios de retirar nas respectivas Divisão de Convênios e Gestão (DICON/NEMS/SE/MS) os materiais e equipamentos a eles doados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura do termo de doação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção à Saúde

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
Secretária Executiva