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MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA SVS/MS Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov.1995. Seção I, p.18841

O Secretário de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a necessidade de atualizar a Portaria nº 52 de 17 de março de 1943, do Departamento Nacional de Saúde, que trata da admissibilidade dê códigos farmacêuticos estrangeiros como referência no preparo de produtos oficinais; resolve:

Art. 1" Na ausência de monografia oficial de Matéria·Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial, última edição, de um dos seguintes compêndios internacionais:

-Farmacopéia Britânica

-Farmacopéia Européia

-Parmacopéta Nórdica

-Farmacopéia Japonesa

-Farmacopéia Americana e seu Formulário Nacional

Art. 2" A Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira do Ministério da Saúde caberá apreciar os casos em que ocorram demanda ou litígio em relação a processos de produção, discrepâncias entre métodos analíticos ou ainda quando houver na literatura especializada Indicação da possibilidade de risco à saúde humana e/ou animal.

Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias.

ELISALDO L.A.CARLINI

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde

Número: 116	Data Emissão: 22-11-1995

Ementa: Na ausência de monografia oficial de Matéria-Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial, última edição, dos seguintes compêndios internacionais.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov.1995. Seção I, p.18841


MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA SVS/MS Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov.1995. Seção I, p.18841 O Secretário de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de atualizar a Portaria nº 52 de 17 de março de 1943, do Departamento Nacional de Saúde, que trata da admissibilidade dê códigos farmacêuticos estrangeiros como referência no preparo de produtos oficinais; resolve: Art. 1" Na ausência de monografia oficial de Matéria·Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial, última edição, de um dos seguintes compêndios internacionais: -Farmacopéia Britânica -Farmacopéia Européia -Parmacopéta Nórdica -Farmacopéia Japonesa -Farmacopéia Americana e seu Formulário Nacional Art. 2" A Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira do Ministério da Saúde caberá apreciar os casos em que ocorram demanda ou litígio em relação a processos de produção, discrepâncias entre métodos analíticos ou ainda quando houver na literatura especializada Indicação da possibilidade de risco à saúde humana e/ou animal. Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias. ELISALDO L.A.CARLINI
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução ANVISA nº 37, de 06-07-2009 - Trata da admissibilidade das Farmacopéias estrangeiras. CORRELATA: Portaria ANVISA nº 782, de 27-06-2008 - Institui a Comissão da Famacopéia Brasileira(CFB) e aprova o seu regimento Interno conforme Anexo. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 169, de 21-08-2006 - Incluir a Farmacopéia Portuguesa na relação de compêndios de que trata o art.1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 79, de 11 de abril de 2003. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 79, de 11-04-2003 - Na ausência de monografia oficial de matéria-prima, formas farmacêuticas, correlatos e métodos gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira poderá ser adotada monografia oficial, última edição, de um dos seguintes compêndios internacionais. CORRELATA: Lei Federal nº 9.782, de 26-01-1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.