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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 169, DE 21 DE AGOSTO DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2006, Seção 1, p.96
ALTERA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 79, DE 11-04-2003
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 37, DE 06-07-2009

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de agosto de 2006.

considerando o inciso XIX do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a necessidade de atualizar a Portaria nº 116 SVS/MS, de 22 de novembro de 1995, e da RDC 79, de 11 de abril de 2003, que tratam da admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros como referência no controle de qualidade de insumos e produtos farmacêuticos, adotou a seguinte resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Incluir a Farmacopéia Portuguesa na relação de compêndios de que trata o art.1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 79, de 11 de abril de 2003, republicada no DOU nº 72, Seção I, pág. 54, de 14 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Número: 169	Data Emissão: 21-08-2006

Ementa: Incluir a Farmacopéia Portuguesa na relação de compêndios de que trata o art.1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 79, de 11 de abril de 2003.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2006, Seção 1, p.96

REVOGADA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 169, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2006, Seção 1, p.96 ALTERA A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 79, DE 11-04-2003 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 37, DE 06-07-2009 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de agosto de 2006. considerando o inciso XIX do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a necessidade de atualizar a Portaria nº 116 SVS/MS, de 22 de novembro de 1995, e da RDC 79, de 11 de abril de 2003, que tratam da admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros como referência no controle de qualidade de insumos e produtos farmacêuticos, adotou a seguinte resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Incluir a Farmacopéia Portuguesa na relação de compêndios de que trata o art.1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 79, de 11 de abril de 2003, republicada no DOU nº 72, Seção I, pág. 54, de 14 de abril de 2003. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Resolução ANVISA nº 37, de 06-07-2009 - Trata da admissibilidade das Farmacopéias estrangeiras. CORRELATA: Portaria ANVISA nº 782, de 27-06-2008 - Institui a Comissão da Famacopéia Brasileira(CFB) e aprova o seu regimento Interno conforme Anexo. ALTERA a Resolução ANVISA nº 79, de 11-04-2003 - Na ausência de monografia oficial de matéria-prima, formas farmacêuticas, correlatos e métodos gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira poderá ser adotada monografia oficial, última edição, de um dos seguintes compêndios internacionais. CORRELATA: Lei Federal nº 9.782, de 26-01-1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. CORRELATA: Portaria SVS/MS nº 116, de 22-11-1995 - Na ausência de monografia oficial de Matéria-Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial, última edição, dos seguintes compêndios internacionais.