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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 271, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 out. 2011, Seção 1, p.82
REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 253, DE 05-05-2011
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 449, DE 06-03-2020

Altera a Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 9656 de 3 junho de 1998, e no inciso II do art. 10 da Lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197 de julho de 2009, em reunião realizada em 22 de setembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º. O artigo 16 da Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A DIDES notificará a OPS do valor devido para ressarcimento ao SUS encaminhando a Guia de Recolhimento da União para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias; bem como a comunicará da possibilidade de inscrição do referido valor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - CADIN em caso de não pagamento.

Parágrafo único. Decorridos setenta e cinco dias da notificação de que trata o caput e em persistindo a inadimplência, os autos serão encaminhados à Procuradoria - PROGE para que proceda à inscrição da devedora no CADIN e na Dívida Ativa, e à conseqüente cobrança judicial."

Art. 2º. Fica revogado o artigo 20 e seu parágrafo único, ambos da Resolução Normativa – RN nº 253, de 5 de maio de 2011.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

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Norma: RESOLUÇÃO NORMATIVA	Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Número: 271	Data Emissão: 11-10-2011

Ementa: Altera a Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 out. 2011, Seção 1, p.82

REVOGADA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS/DC Nº 271, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 out. 2011, Seção 1, p.82 REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 253, DE 05-05-2011 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 449, DE 06-03-2020 Altera a Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 9656 de 3 junho de 1998, e no inciso II do art. 10 da Lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197 de julho de 2009, em reunião realizada em 22 de setembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º. O artigo 16 da Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A DIDES notificará a OPS do valor devido para ressarcimento ao SUS encaminhando a Guia de Recolhimento da União para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias; bem como a comunicará da possibilidade de inscrição do referido valor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - CADIN em caso de não pagamento. Parágrafo único. Decorridos setenta e cinco dias da notificação de que trata o caput e em persistindo a inadimplência, os autos serão encaminhados à Procuradoria - PROGE para que proceda à inscrição da devedora no CADIN e na Dívida Ativa, e à conseqüente cobrança judicial." Art. 2º. Fica revogado o artigo 20 e seu parágrafo único, ambos da Resolução Normativa – RN nº 253, de 5 de maio de 2011. Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO CESCHIN Diretor-Presidente
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Resolução Normativa ANS nº 449, de 06-03-2020 - Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 2019. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 327, de 22-04-2013 - Altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS. REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA a Resolução Normativa ANS nº 253, de 05-05-2011 - Dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. CORRELATA: Resolução Normativa ANS nº 197, de 16-07-2009 - Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. CORRELATA: Instrução Normativa ANS nº 8, de 30-12-2002 - Estabelece a sistemática de cobrança do ressarcimento ao SUS e dá outras providências. CORRELATA: Lei Federal nº 9.961, de 28-01-2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. CORRELATA: Lei Federal nº 9.656, de 03-06-1998 - Dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.