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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.699, DE 27 DE JULHO DE 2011
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 2011. Seção I, p.39
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.097, DE 22-05-2006
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017

Altera o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define que o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Determinar que alterações periódicas físicas e/ou financeiras que repercutam em modificações nos Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sejam aprovadas pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhadas à Secretaria de Atenção à Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e do Distrito Federal, mediante ofício devidamente assinado pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB, acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia da Resolução da CIB que altera o(s) limite(s) financeiro(s), justificando e explicitando os valores anuais do Estado e dos Municípios envolvidos; e

II - quadros com os Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme o Anexo II a esta Portaria, devidamente assinados pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB.

Parágrafo único. Deve ser anexada à resolução da CIB, memória das alterações realizadas explicitando quantitativos físicos e financeiros." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data a sua publicação com efeitos a partir da competência agosto de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1699	Data Emissão: 27-07-2011

Ementa: Altera o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 2011. Seção I, p.39

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.699, DE 27 DE JULHO DE 2011 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 2011. Seção I, p.39 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 1.097, DE 22-05-2006 REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017 Altera o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define que o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Alterar o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Determinar que alterações periódicas físicas e/ou financeiras que repercutam em modificações nos Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sejam aprovadas pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhadas à Secretaria de Atenção à Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e do Distrito Federal, mediante ofício devidamente assinado pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB, acompanhado da seguinte documentação: I - cópia da Resolução da CIB que altera o(s) limite(s) financeiro(s), justificando e explicitando os valores anuais do Estado e dos Municípios envolvidos; e II - quadros com os Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme o Anexo II a esta Portaria, devidamente assinados pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB. Parágrafo único. Deve ser anexada à resolução da CIB, memória das alterações realizadas explicitando quantitativos físicos e financeiros." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data a sua publicação com efeitos a partir da competência agosto de 2011. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 2.501, de 28-09-2017 - Revoga as Portarias que menciona. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.600, de 07-07-2011 - Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 03-09-2009 - Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). (Obs.: Prorrogado prazo para vigorar- conforme Portaria MS/GM nº 319, de 28.02.2011). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.559, de 01-08-2008 - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 282, de 03-08-2007 - Constitui o Grupo Técnico de Ações Estratégicas para acompanhamento das Políticas específicas do Estado em determinadas áreas. ALTERA a Portaria MS/GM nº 1.097, de 22-05-2006 - Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 699, de 30-03-2006 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 698, de 30-03-2006 - Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS. CORRELATA: Portaria MS/GM mº 648, de 28-03-2006 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 399, de 22-02-2006 - Divulga, Pacto pela Saúde, 2006 - Consolidação do SUS, e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.657, de 16-12-2004 - Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgência e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192. CORRELATA: Instrução Normativa SVS/MS nº 1, de 08-12-2003 - Estabelece procedimentos para elaboração, implementação e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada de Vigilância em Saúde - PPI-VS. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.863, de 29-09-2003 - Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 05-11-2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. (ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR) CORRELATA: Decreto Federal nº 3.745, de 05-02-2001 - Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde. CORRELATA: Lei Federal nº 8.080, de 19-09-1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências.