PÁGINA 5 CREMESP - BOLETIM ESPECIAL | 1º ANO DE GESTÃO correntes de procedimentos inadequados realizados por não médicos. No final de setembro último, realizou o evento Hands- -on: o resgate do Ato Médico, apresentando um balanço das ações do Conselho em defesa das prerrogativas médicas, reunindo especialistas e autoridades do setor e abordando outras especialidades como a Oftalmologia, Ginecologia e Obstetrícia, Acupuntura e Medicina Legal. defesa da Lei do Ato Médico, que completou 11 anos em julho de 2024, foi uma das principais prioridades do Cremesp, que por meio de sua Procuradoria Jurídica promoveu inúmeras ações judiciais e administrativas para garantir o cumprimento da lei e frear o exercício ilegal da Medicina por não médicos. Muitas dessasmedidas foram exitosas, reforçando a importância de proteger a prática médica exclusiva de médicos devidamente habilitados. Ao todo, foram 34 ações ajuizadas, 13 liminares deferidas, 1 liminar parcialmente deferida, 3 sentenças parcialmente procedentes, 3 acórdãos providos e 1 acórdão parcialmente provido, o que juntos servem para construir uma muralha médica contra os não médicos. Dentre as várias ações judiciais contra profissionais de outras áreas que estavam exercendo atos privativos da Medicina, constaram: interrupção imediata de procedimentos estéticos invasivos realizados por farmacêuticos, no Instituto Pedro Sousa; proibição de uma biomédica de realizar procedimentos estéticos invasivos, assim como um enfermeiro; acionamento do Ministério Público contra uma resolução do Cofen, que autorizava enfermeiros a realizar suturas; fiscalização, em conjunto com a Polícia Civil, de irregularidades em Assis, onde não médicos estavam realizando exames oftalmológicos; e ação judicial contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) após a aprovação de um projeto de lei que ameaçava a exclusividade da realização de ultrassonografias. Logo após a posse dos conselheiros desta gestão, o Cremesp realizou, em 25 de novembro, a 4ª Conferência Estadual do Ato Médico, evento pioneiro que chegou a sua quarta edição, abordando práticas indevidas nas áreas de Cirurgia Plástica, Dermatologia e Cirurgia Vascular, que têm sofrido mais invasões por outros profissionais da saúde. O evento incluiu debates sobre casos alarmantes, como óbitos deCremesp aumenta número de ações judiciais em defesa do Ato Médico Foto: Osmar Bustos DEFESA DO ATO MÉDICO Violação de prerrogativas: novo canal de denúncias com protocolo automático Em relação às prerrogativas médicas, o Cremesp criou um novo canal de denúncias exclusivo para médicos, em substituição ao e-mail prerrogativas@cremesp. org.br. O novo serviço está disponível na Área de Médico do site do Cremesp, com protocolo automático. As novas denúncias feitas por médicos pelo email prerrogativas@cremesp. org.br não serão mais acatadas pelo Ações administrativas, conferência e novo canal de denúncias também fizeram parte das iniciativas para resguardar as prerrogativas médicas A 4ª Conferência Estadual do Ato Médico abordou invasões por outros profissionais da saúde Cremesp. Se o formulário da Área do Médico não for preenchido, a denúncia será desconsiderada. No entanto, caso a mensagem se destine a complementar uma denúncia anteriormente formulada – tais como envio de provas adicionais, encaminhamento de respostas a solicitações ou ofícios –, o email prerrogativas@cremesp.org.br pode continuar sendo utilizado e os documentos serão incorporados ao protocolo existente e remetidos à análise. As denúncias feitas por não médicos também continuarão sendo recebidas pelo referido e-mail. O novo canal na Área do Médico do site www.cremesp.org.br foi solicitado pela Comissão de Prerrogativas Médicas do Cremesp, visando agilizar e aprimorar o encaminhamento de queixas de profissionais de Medicina, que gera automaticamente um número de protocolo, ao final do preenchimento de um formulário online. O documento padroniza informações básicas necessárias para a condução da denúncia, tais como: tipo de assunto, nome e endereço da instituição geradora da queixa, descrição do caso, além de área para anexar documentos e provas do caso. No botão “selecionar assunto” estão elencados os temas de denúncias mais frequentes: retenção de honorários, Programa Mais Médicos, práticas abusivas de operadoras de saúde, infraestrutura/condições de trabalho e todo tipo de assédio e violência. Caso o assunto não esteja elencado, a queixa poderá ser registrada como “outros”. É imprescindível preencher todo o formulário e descrever o caso.
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