SUMÁRIO

PREFÁCIO
Diogo de Figueiredo Moreira Neto,  11
 

INTRODUÇÃO, 15
 

CAPÍTULO 1
Elementos dogmáticos e teóricos sobre o tema , 19
1 Considerações iniciais sobre o combate à corrupção, 19
2 Antecedentes, 24
2.1 Antecedentes internacionais, 27
2.2 Sistema nacional de combate à corrupção e de manutenção da
moralidade administrativa, 31
3 Natureza jurídica da Lei nº 12.846/2013, 36
4 Constitucionalidade da Lei nº 12.846/2013, 38
 

CAPÍTULO 2
Comentários aos artigos ,  41
Artigo 1º,  41
1 Objeto da Lei Anticorrupção,  41
2 Sujeito ativo - aquele que pratica o ato ilícito - Artigo 1º caput
(primeira parte) e parágrafo único, 43
2.1 Abrangência do termo “pessoa jurídica”,  44
2.1.1 Pessoa jurídica nacional  de direito público45
2.1.1.2 Pessoa jurídica nacional de direito privado, 50
2.1.2 Pessoa jurídica estrangeira, 59
3 Sujeito passivo - aquele que sofre o ato ilícito - artigo 1º, caput
(segunda parte), combinado com o artigo 5º, §§1º e 2º., 62
Artigo 2º, 68
1 Regime de responsabilidade adotado pela Lei nº 12.846/2013,, 68
1.1 Elementos dogmáticos do regime de responsabilidade objetivo, 68
1.1.1 Elemento subjetivo específico, 74
1.2 Condições materiais de punibilidade, 77
1.3 Análise crítica - possibilidade de aplicação da responsabilidade
objetiva às pessoas jurídicas, 79
Artigo 3º, 93
1 Os regimes de responsabilidade na Lei nº 12.846/2013 - punição de
pessoas naturais, 93
2 (Des)necessidade de litisconsórcio, 99
3 A ideia de culpabilidade do artigo 3º, §2º, 99
Artigo 4º, 102
1 Modificação societária, 102
1.1 Empresas coligadas, controladas e consorciadas, 107
Artigo 5º, 111
1 Atos ilícitos - tipificação, 113
1.1 A lesão tratada pelo artigo 5º caput, 122
1.2 Vantagem indevida, 123
1.3 Análise dos tipos em espécie,  126
1.3.1 Corrupção ativa - artigo 5º, inciso I, 126
1.3.2 Fornecimento de subsídios à prática de atos ilícitos previstos na Lei
nº 12.846/2013 - artigo 5º, inciso II,  129
1.3.3 Utilização de interposta pessoa para praticar os ilícitos - artigo 5º,
inciso III, 131
1.3.4 Ilícitos praticados em licitações e contratos - artigo 5º, inciso IV, 132
1.3.4.1 Boas práticas podem evitar fraudes ou lesão ao patrimônio público
no âmbito das licitações e contratos administrativos, 141
1.3.5 Dificultar a atuação investigativa - artigo 5º, inciso V, 143
2 Conclusão parcial: formação da regra matriz dos tipos administrativos, 146
Artigo 6º, 148
1 Penas administrativas, 148
1.1 Pena de multa, 152
1.1.1 Critérios de cálculo da pena de multa constantes no Decreto
federal nº 8.240/2015, 158
1.2 Publicação da decisão administrativa, 165
Artigo 7º, 167
1 Dosimetria das penas, 167
2 Análise dos critérios específicos de dosimetria da pena, 172
2.1 A figura do compliance, 175
Artigo 8º, 184
1 Procedimento administrativo, 184
2 Competência para instaurar e julgar processo administrativo por irregularidades praticadas contra a administração pública nacional, 186
2.1 Possibilidade de delegação de competência, 193
Artigo 9º, 198
1 Competência para instaurar e julgar processo administrativo por irregularidades praticadas contra a administração pública estrangeira,  198
Artigos 10 e 11, 200
1 Comissão processante - artigo 10, 201
2 Medidas cautelares promovidas junto ao processo administrativo -
artigo 10, §2º,  206
3 Prazo do processo administrativo - artigo 10, §§3º e 4º, 208
4 Rito do processo administrativo - sucessão de atos processuais, 208
Artigo 12, 214
1 Conclusão do processo e providências, 214
Artigo 13, 218
1 Execução das sanções, 218
Artigo 14, 222
1 Desconsideração da personalidade jurídica, 222
Artigo 15, 230
1 Representação ao Ministério Público, 230
Artigo 16, 232
1 Acordo de leniência, 233
1.1 Resultados esperados - artigo 16, incisos I e II, 238
1.2 Condições (cumulativas) - artigo 16, §§1º, 3º, 4º, 238
1.3 Benefícios ao acusado - artigo 16, §2º, 242
1.4 Descumprimento - artigo 16, §8º, 244
Artigo 17, 245
1 Extensão do acordo de leniência a certas situações previstas Lei nº 8.666/93, 245
Artigo 18, 249
1 Da responsabilização judicial, 249
Artigo 19, 250
1 Legitimados ativos da ação judicial - artigo 19, caput, primeira parte, 251
2 Sanções aplicadas judicialmente - artigo 19, caput, segunda parte e
Incisos, 253
2.1 Perdimento dos bens, direitos ou valores - artigo 19, inciso I , 254
2.2 Suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica -
artigo 19, inciso II,  257
2.3 Dissolução compulsória da pessoa jurídica - artigo 19, inciso III, 259
2.4 Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público - artigo 19,
inciso IV, 264
3 Aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa -
artigo 19, §3º, 264
4 Medida cautelar de indisponibilidade de bens - artigo 19, §4º, 266
Artigo 20, 271
1 Atuação do Ministério Público, 271
Artigo 21, 273
1 Rito do processo judicial, 273
2 Efeitos da sentença condenatória e liquidação - artigo 21,
parágrafo único, 276
Artigo 22, 279
1 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, 279
Artigo 23, 282
1 Dever de todos em manter atualizado o Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, 282
Artigo 24, 287
1 Destinação dos valores auferidos com as multas aplicadas, 287
Artigo 25, 288
1 Prescrição, 289
Artigo 26, 295
1 Representação das sociedades no procedimento administrativo, 295
Artigo 27, 301
1 Condescendência administrativa, 301
Artigo 28, 304
1 Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013, 304
1.1 Âmbito interno, 304
1.2 Âmbito externo, 305
1.3 Esquematização da aplicação da Lei nº 12.846/2013, 307
Artigo 29, 307
1 Competência concorrente e disjuntiva de outros órgãos na
punição dos atos lesivos à ordem econômica, 307
Artigo 30, 309
1 Independência relativa de instâncias, 309
2 Análise das disposições do artigo 30,  312
Artigo 31, 314
 

Conclusão, 315
 

REFERÊNCIAS, 317