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Sumário
Capítulo I: Do Processo em Geral, 15
Seção I: Das Disposições Gerais, 15
Seção II: Da Sindicância, 35
Seção III: Da Conciliação, 54
Seção IV: Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 56
Seção V: Da Interdição Cautelar do Exercício da Medicina, 61
Capítulo II: Do Processo em Espécie, 73
Seção I: Da Instrução do Processo Ético-Profissional, 73
Da Modificação ou Adição ao Relatório Conclusivo da Sindicância, 77
Da Citação do Denunciado, 78
Da Citação por Edital, 86
Defesa Prévia, 87
Das Intimações, 90
Da Revelia, 93
Seção II: Das Provas, 97
Disposições Gerais, 97
Das Provas Ilícitas, 103
Do Parecer Técnico de Câmara Especializada, 105
Seção III: Da Audiência de Instrução, 106
Do Depoimento do Denunciante e do Denunciado, 112
Das Testemunhas, 116
Da Acareação, 122
Da Prova Emprestada, 123
Das Degravações, 124
Do Encerramento da Instrução, 125
Seção IV: Do Julgamento do PEP no CRM, 129
Do Pedido de Vista, 141
Seção V: Dos Recursos em Geral, 152
Da Reclamação para o CFM, 162
Seção VI: Do Julgamento do PEP no CFM, 163
Seção VII: Da Execução das Penas, 165
Seção VIII: Dos Impedimentos e da Suspeição, 168
Dos Impedimentos, 170
Da Suspeição, 176
Do Incidente de Impedimento ou de Suspeição, 180
Seção IX: Das Nulidades Processuais, 182
Capítulo III: Da Prescrição, 189
Seção I: Das Regras de Prescrição da Pretensão Punitiva, 190
Seção II: Prescrição da Pretensão Executória, 196
Capítulo IV: Da Revisão do Processo, 197
Seção I: Das Regras Gerais, 197
Seção II: Da Reabilitação Profissional, 203
Capítulo V: Das Disposições Processuais Finais, 205
Seção I, 205
Seção II: Da Fluência dos Prazos, 206
Seção III: Da Entrada em Vigor deste Código, 207
Referências, 211