A Assessoria Jurídica auxilia o corpo de Conselheiros na tomada das decisões referentes ao Código de Ética e demais Leis e Regulamentos (como a Constituição). Seu trabalho é basicamente interno, o que não impede que em casos especiais auxilie o público externo.

Cobrança de TFE - 2010


Nota sobre o TISS Eletrônico - outubro de 2009.


Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE


TISS Eletrônico - Tribunal mantém liminar


Nota explicativa a respeito do TISS eletrônico.


Estado de disponibilidade: Conselho obtém importante vitória judicial


TISS Eletrônico - Liminar em favor dos médicos de São Paulo


Edital de empresas inativas.2008.