Serviços aos médicos


Inscrição Provisória por Liminar e sua Renovação

DEFINIÇÃO

Aplica-se aos procedimentos de inscrição provisória de acordo com a Resolução CFM 1770/05, decisão judicial.

REGULAMENTAÇÃO

- Válida para os pedidos iniciais (inscrição definitiva) e também para os casos de transferência, secundária e reativação de registro cancelados;

- Será concedida por 120 (cento e vinte) dias, renovável por períodos idênticos, enquanto perdurar a decisão judicial.

- Próximo do final desse prazo de 120 (cento e vinte) dias, e caso o processo ainda não tenha chegado a sua decisão final, sua renovação deverá ser requerida com antecedência de 20 (vinte) dias.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PEDIDOS INICIAIS

1 - Ficha Cadastral (clique aqui)

2 - Diploma Original e cópia simples frente e verso devidamente revalidado por uma Universidade Pública brasileira;

3 - Cópia da Cédula de Identidade de Estrangeiro-classificado como permanente;

4 - Recolhimento da anuidade proporcional e taxas. Esclarecemos que o requerente deverá apresentar no ato da solicitação o boleto desses recolhimentos já quitado não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento, (acesse boleto);

5 - 03 fotos 3x4 recentes com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos escuros, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico;

Informamos, que somente em nossa Sede - Rua da Consolação, 753, Delegacia de Vila Mariana - Rua Domingos de Morais, 1810 e Delegacia Regional de Campinas, será colhida por nossos funcionários sua foto digital no momento da entrega dos documentos, essa imagem será utilizada para confecção de sua Cédula de Identidade Médica, atende as exigências acima, e não deixe de levar as demais fotos solicitadas pois terão outras finalidades.

6 - Cópia da tradução oficial do diploma;

7 - Cópia do C.P.F.;

8 - Documento comprabotório da liminar judicial concedida.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA RENOVAÇÃO

1 - Requerimento de próprio punho, assinado pelo requerente solicitando sua renovação;

2 - Cópia autenticada da Certidão Narratória da Liminar ou documento comprovando sua manutenção;

3 - Carteira Profissional Médica (capa verde);

4 - Cédula de Identidade Médica Provisória (vermelha);

5 - 01 foto 3x4 com fundo branco.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Não havendo a solicitação de renovação ou no caso da liminar ter sido suspensa, esse registro será automaticamente cancelado. E o médico(a) notificado(a) a devolver a Carteira Profissional Médica em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Locais para o recebimento da documentação (clique aqui).


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