Serviços aos médicos


Inscrição Provisória por Liminar e sua Renovação

DEFINIÇÃO

Aplica-se aos procedimentos de inscrição provisória de acordo com a Resolução CFM 1770/05, decisão judicial.

REGULAMENTAÇÃO

- Válida para os pedidos iniciais (inscrição definitiva) e também para os casos de transferência, secundária e reativação de registro cancelados;

- Será concedida por 120 (cento e vinte) dias, renovável por períodos idênticos, enquanto perdurar a decisão judicial.

- Próximo do final desse prazo de 120 (cento e vinte) dias, e caso o processo ainda não tenha chegado a sua decisão final, sua renovação deverá ser requerida com antecedência de 20 (vinte) dias.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PEDIDOS INICIAIS

1 - Ficha Cadastral (clique aqui)

2 - Diploma Original e cópia simples frente e verso devidamente revalidado por uma Universidade Pública brasileira;

3 - Cópia da Cédula de Identidade R.G. ou C.N.H. ou da Cédula de Identidade de Estrangeiro classificado como permanente ou temporário nos casos de médicos pertencentes ao MERCOSUL e países;

4 - Recolhimento da anuidade proporcional e taxas. Esclarecemos que o requerente deverá apresentar no ato da solicitação o boleto desses recolhimentos já quitado não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento, (acesse boleto);

5 - 03 fotos 3x4 recentes com fundo branco. Não serão aceitas fotos com óculos escuros, chapéu ou adereços que dificultem a identificação do médico;

6 - Cópia da tradução oficial do diploma;

7 - Cópia do C.P.F.;

8 - Documento comprabotório da liminar judicial concedida.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA RENOVAÇÃO

1 - Requerimento de próprio punho, assinado pelo requerente solicitando sua renovação;

2 - Cópia autenticada da Certidão Narratória da Liminar ou documento comprovando sua manutenção;

3 - Carteira Profissional Médica (capa verde);

4 - Cédula de Identidade Médica Provisória (vermelha);

5 - 01 foto 3x4 com fundo branco.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Não havendo a solicitação de renovação ou no caso da liminar ter sido suspensa, esse registro será automaticamente cancelado. E o médico(a) notificado(a) a devolver a Carteira Profissional Médica em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Locais para o recebimento da documentação (clique aqui).


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