Serviços às Empresas


Reinscrição de Cadastro ou Registro de Empresa

DEFINIÇÃO:
Para estabelecimentos de saúde (Público ou Privado) que desejam se reinscrever no Cremesp utilizando o mesmo número de registro anterior.


INSTRUÇÕES


ATENÇÃO: NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO BOLETO DAS TAXAS PARA REINSCRIÇÃO, ANTES QUE O PROCESSO ESTEJA COM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E APTA PARA O EFETIVO PROTOCOLO NO CREMESP.


I. Preencher integralmente os campos do requerimento;

II. Gerar e imprimir o Requerimento e o Boleto para pagamento;

III. O requerimento deverá conter assinatura do médico responsável técnico;

IV. NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO RASURADO, INCOMPLETO, COM INCONSISTÊNCIA DE DADOS OU ASSINADO POR PROCURAÇÃO;

V. Depois de gerado a versão para impressão, o Requerimento e o Boleto poderão ser acessados para qualquer Alteração ou Reimpressão, através do NÚMERO DO REQUERIMENTO e o CÓDIGO DE ACESSO, enviados na mensagem eletrônica para o e-mail ESPECÍFICO DA EMPRESA (e-mail de contato);

VI. OS REQUERIMENTOS ESTÃO VINCULADOS AOS BOLETOS, NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO COM BOLETO DISTINTO (Nosso número do Boleto é igual ao número do Código de Barras do Requerimento);

VII. Após a solicitação do serviço ser protocolado no CREMESP, o requerente não terá mais acesso ao Requerimento e ao Boleto para Alteração ou Reimpressão.

Locais para o recebimento dos documentos clique aqui.
 


DOCUMENTAÇÃO:

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Cópia legível do contrato social ou ata/estatuto, bem como da declaração de enquadramento ME ou EPP, caso houver. Para entidade pública apresentar Decreto ou Ato/Publicação correspondente (ITEM ISENTO PARA AMBULATÓRIO PATRONAL);

b) Cópia legível das alterações havidas posteriormente ao contrato social ou ata/estatuto, bem como da declaração de enquadramento ME ou EPP, caso houver.

c) Cópia legível do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda. Vide as Atividades e Códigos de CNAE permitidos nos Objetos Sociais/Finalidades das empresas/instituições médicas;

d) Cópia legível do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal ou de declaração do diretor técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

e) Cópia legível do Alvará Sanitário ou de declaração do médico responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

f) Relação de Médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

II. Cópia do Boleto comprovando o pagamento das taxas e anuidade (NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO), somente para empresas privadas (Vide item 10 do IMPORTANTE). A efetivação do registro estará condicionada à compensação bancária das taxas e anuidade;

III. Acesse o REQUERIMENTO.


PREVISÃO DE ANÁLISE E ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

Sede Frei Caneca:
07 dias corridos da Data do Protocolo.

Delegacias Metropolitanas: Leste, Norte, Oeste, Sul e Vila Mariana
10 dias corridos da Data do Protocolo.

Demais Delegacias:
12 dias corridos da Data do Protocolo.

Quando da análise do documento houver Nota de Devolução, os prazos acima expiram e passam a contar novamente após a sua regularização. Vide, ainda, o teor da Instrução Normativa Cremesp nº 01/2017.

Quando da análise do documento houver a necessidade de manifestação prévia do Departamento Jurídico do Cremesp, incidirão mais 07 (sete) dias nos prazos acima.

Se por motivos de força maior o traslado (malotes via Correios) dos documentos entre as Unidades do Cremesp e a sua Sede for prejudicado, os prazos acima serão reajustados de acordo.


IMPORTANTE:

1. O diretor técnico deverá possuir o registro de Especialidade no CREMESP (Regras). Para registrar a especialidade acesse aqui;

2. Os diretores técnico/clínico poderão assumir até 02 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição (Resolução CFM 2.147/2016). Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional – NATUREZAS JURÍDICAS: EMPRESA INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Resolução CFM 2059/2013). No âmbito do serviço público, exclusivamente na atenção primária à saúde, o profissional médico poderá assumir a responsabilidade técnica por mais de 02 (duas) unidades que desempenhem ações semelhantes  e pertençam ao mesmo território de saúde, no mesmo Município (Resolução CREMESP 274/2015);

3. A empresa que contar com o número superior a 30 (trinta) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com a sua Comissão de Ética Médica registrada;

4. A empresa que contar com o número superior a 30 (trinta) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com a seu Regimento Interno de Corpo Clínico aprovado e registrado;

5. A empresa que contar com o número superior a 30 (trinta) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com sua Comissão de Revisão de Prontuários Médicos registrada;

6. A empresa que atuar no ramo de Cuidados Médicos Domiciliares (HOME CARE) deverá estar com o seu Regimento Interno Médico Domiciliar registrado;

7. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL e UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, deverá estar com sua Comissão de Revisão de Óbitos registrada;

8. A empresa que contar com o número superior a 30 (trinta) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar a Eleição de Diretoria Clínica;

9. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL e que contar com um número superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar o fluxo de Pessoas Não Identificadas (PNI).

10. O estabelecimento de saúde mantido por órgão público (Federal, Estadual ou Municipal), suas autarquias e fundações, bem como aquele mantido por associação de pais e amigos de excepcionais e deficientes, estão ISENTOS do recolhimento de taxas e anuidade;

11. O recolhimento da taxa de inscrição efetuado sem a efetivação do pedido do serviço, poderá ser restituído conforme Instrução Normativa Cremesp nº. 01/2017. Em caso de dúvida entrar em contato com a Seção de Financeiro - Telefone: 011 – 4349-9957.


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 9h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h


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