Serviços às Empresas


Retificação de Folhas de Contrato/Alteração ou Distrato

RETIFICAÇÃO DE FOLHAS DE CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DISTRATO SOCIAL
Para empresas já inscritas no CREMESP e que necessitam promover a troca de FOLHAS para correção por exigência do Cartório ou Junta Comercial.


I. Preencher integralmente os campos do requerimento, com a devida assinatura do médico responsável técnico. Ao final, gerar e imprimir o Requerimento (OBS.: NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO RASURADO, INCOMPLETO OU COM INCONSISTÊNCIA DE DADOS).

II. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Todos as vias originais (completas) do Contrato Social, Alteração Contratual ou Distrato Social que foram vistados anteriormente pelo Cremesp. As substituições das folhas serão feitas pelo departamento responsável.

b) Quantidades de folhas originais suficientes para serem substituídas nos jogos originais.

c) Cópias legíveis das folhas que serão substituídas.

d) Quando ocorrer mudança em qualquer dados do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica (Nome Fantasia, Razão Social, Endereço, Tipo de Estabelecimento/Classificação e Médico Responsável Técnico) deverá ser efetuado o pagamento de taxa de expedição de novo 
certificado.

IV. Acesse o requerimento.

IMPORTANTE:

1. O estabelecimento de saúde deverá estar quite com suas anuidades até 31 de janeiro de cada exercício;

2. O diretor técnico deverá estar quites com suas anuidades até 31 de março de cada exercício;

3. O diretor técnico deverá possuir o registro da Especialidade no CREMESP (Regras). Para registrar a especialidade acesse aqui;

4. Os diretores técnico/clínico poderão assumir até 02 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição (Resolução CFM 2.147/2016). Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional – NATUREZAS JURÍDICAS: EMPRESA INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Resolução CFM 2059/2013). No âmbito do serviço público, exclusivamente na atenção primária à saúde, o profissional médico poderá assumir a responsabilidade técnica por mais de 02 (duas) unidades que desempenhem ações semelhantes  e pertençam ao mesmo território de saúde, no mesmo Município (Resolução CREMESP 274/2015);

5. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 31 (trinta e um) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com sua Comissão de Ética Médica registrada;

6. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com seu Regimento Interno de Corpo Clínico aprovado e registrado;

7. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com sua Comissão de Revisão de Prontuários Médicos registrada;

8. O estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (HOME CARE) deverá estar com seu Regimento Interno Médico Domiciliar registrado;

9. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL deverá estar com sua Comissão de Revisão de Óbitos registrada;

10. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar a documentação relativa a Eleição de Diretoria Clínica;

11. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL e que contar com um número superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar o fluxo de Pessoas Não Identificadas (PNI).


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