Serviços às Empresas


Principais Normas Regulamentadoras

Lei Federal 6.839/80 - Determina o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Resolução CFM 997/80 - Cria e disciplina os procedimentos para o cadastro central dos estabelecimentos de saúde de direção médica nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Resolução CFM 1.342/91 - Estipula as atribuições do Diretor Técnico e Diretor Clínico e dá outras providências.

Resolução CFM 1.352/92 - Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) empresas médicas.

Resolução CFM 1.481/97 - Determina o registro dos Regimentos Internos de Corpo Clínico das empresas médicas nos Conselhos Regionais de Medicina, nos moldes das diretrizes gerais nela contidas.

Resolução CFM 1.590/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Medicina das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde.

Resolução CFM 1.638/02 - Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Prontuário nas instituições de saúde.

Resolução CFM 1.657/02 - Estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.

Resolução CFM 1.668/03 - Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência.

Resolução CREMESP 114/05 - Torna obrigatória a Comissão de Revisão de Óbitos nos hospitais do Estado de São Paulo.

Resolução CREMESP 133/06 - Regulamenta a indicação do Responsável Técnico no ato de inscrição das empresas de assistência médica, no Estado de São Paulo.

Resolução CREMESP 134/06 - Regulamenta a Resolução CFM nº 1481/97 e estabelece as diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos dos estabelecimentos de assistência médica no Estado de São Paulo.

Resolução CFM 1.812/07 - Altera o artigo 6ª da Resolução CFM nº. 1.657/02.

Resolução CREMESP 161/07 - Considerar válido o artigo 2º. da Resolução CREMESP nº. 83/98.

Resolução CREMESP 184/08 - Regulamenta o processo de escolha do médico para o cargo de Diretor Clínico no âmbito dos Hospitais Universitários e de Ensino.

Resolução CREMESP 207/09 - Regulamenta o procedimento de inscrição de empresas médicas nos assentamentos do CREMESP e dá outras providências.

Lei Federal 12.514/11 - Dá nova redação ao Artigo 4º. da Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades de médico-residente; e trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral.

Resolução CFM 1.980/11 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas.

Resolução CREMESP 244/12 - Regulamenta as atividades de anatomia patológica e citopatologia.

Resolução CFM 2.007/13 - Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.

Resolução CFM 2.059/13 - Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Resolução CFM nº 1.352/92.

Resolução CFM 2.072/14 - Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.

Resolução CREMESP 264/14 - Altera o art 2º da Resolução CREMESP 244 de 29/10/2012.

Resolução CREMESP 274/15 - Disciplina a responsabilidade técnica no âmbito da atenção primária à saúde.

Resolução CFM 2.114/2014 - O diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.


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