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Norma: PORTARIAÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 39 Data Emissão: 18-07-2006
Ementa: Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 jul. 2006. Seção 1, p. 172
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Resolução CFM nº 1.841, de 16-04-2008 - Altera o artigo 9º da Resolução CFM nº 1.789, publicada em 16 de maio de 2006, que regulamenta o procedimento administrativo de interdição cautelar do exercício da Medicina.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.789, de 07-04-2006 - Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 22, de 06-12-2005 - Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-Profissional.

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 039, DE 18 DE JULHO DE 2006
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 jul. 2006. Seção 1, p.172

Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a fase de investigação nas sindicâncias que têm como objeto eventual infração ético profissional relacionada a publicidade, propaganda e divulgação de assuntos médicos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução CFM nº. 1.617/01 que institui o Código de Processo Ético-profissional;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria CREMESP nº. 22/05, que regulamenta o art. 7º da Resolução CFM nº. 1.617/01 que institui o Código de Processo Ético-profissional;

RESOLVE aprovar a presente Portaria, nos seguintes termos:

Artigo 1º. Fica autorizado, além do Presidente e do Conselheiro Diretor 1º Secretário e/ou 2º Secretário, o Coordenador da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) a realizar os atos processuais indicados no artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional, podendo nomear o Conselheiro Sindicante, bem como conceder as prorrogações de prazo necessárias ao bom andamento do feito.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 17 de julho de 2006.

Dr. DESIRÉ CARLOS CALLEGARI
Presidente.

APROVADA NA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 17/07/06.
HOMOLOGADA NA 3516ª SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 18/07/06.

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