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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Federal de Medicina
Número: 1789 Data Emissão: 07-04-2006
Ementa: Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n.92, 16 mai. 2006. Seção 1, p.77
Situação: REVOGADA
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

REVOGADA pela Resolução CFM nº 1.987, de 23-03-2012 - Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.
ALTERADA pela Resolução CFM nº 1.947, de 06-05-2010 - Altera os artigos 4º, 5º, 6º, cria um novo artigo 7º e transfere os antigos artigos 7º, 8º, 9º e 10 para 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.789, publicada em 16 de maio de 2006, que regulamenta o procedimento administrativo de interdição cautelar do exercício da medicina.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 219, de 04-05-2010 - Regulamenta a tramitação das Sindicâncias no âmbito do CREMESP, e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 199, de 19-05-2009 - Cria e estipula a função de Delegado Assessor da Secretaria para o trâmite de Sindicâncias.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.897, de 17-04-2009 - Aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicâncias, Processos Ético-profissionais e o Rito dos Julgamentos.
ALTERADA pela Resolução CFM nº 1.841, de 16-04-2008 - Altera o artigo 9º da Resolução CFM nº 1.789, publicada em 16 de maio de 2006, que regulamenta o procedimento administrativo de interdição cautelar do exercício da Medicina.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 39, de 18-07-2006 - Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-profissional.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 22, de 06-12-2005 - Regulamenta o Artigo 7º do Código de Processo Ético-Profissional.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.617, de 16-05-2005 - Aprova o Código de Processo Ético-Profissional.
CORRELATA: Resolução CFM nº 788, de 13-05-1977 - Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que em caso de publicidade de organização ou pessoa jurídica que não obedeça as Resoluções do CFM, seja instaurado processo-ético profissional contra o respectivo Diretor-médico e principal responsável.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.000, de 15-12-2004 - Altera dispositivos da Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.789, DE 7 DE ABRIL DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n.92, 16 mai. 2006. Seção 1, p.77
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.841, DE 16-04-2008
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.987, DE 23-03-2012

Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina têm como um de seus objetivos primordiais a proteção à sociedade, evitando que o diploma de médico sirva de instrumento para que profissionais dele se sirvam para enganar, prejudicar ou causar danos ao ser humano;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais têm autoridade para disciplinar a ética e o perfeito desempenho da Medicina, usando para tanto o poder de polícia que lhe confere a lei;

CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço do ser humano e a sua saúde é o alvo de toda a atenção do médico;

CONSIDERANDO que o médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, jamais utilizando seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade,

resolve:

Art. 1º Os Conselhos de Medicina poderão, por decisão mínima de 11 (onze) votos favoráveis nos Conselhos Regionais, de 15 (quinze) no Conselho Federal e com parecer fundamentado do conselheiro sindicante, interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo.

Art. 2º A interdição cautelar ocorrerá desde que exista prova inequívoca do procedimento danoso do médico e verossimilhança da acusação com os fatos constatados, ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o profissional continue a exercer a Medicina.

Art. 3º Na decisão que determinar o impedimento, o Conselho Regional indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Art. 4º O interditado ficará impedido de exercer as atividades de médico até a conclusão final do processo ético, obrigatoriamente instaurado quando da ordem de interdição, sendo-lhe retida a carteira de registro profissional junto ao Conselho Regional. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 5º O processo ético instaurado deverá ser julgado no prazo de 6 (seis) meses, desde que o interditado não dê causa a atraso processual, de caráter protelatório. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 6º A interdição cautelar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pela plenária, em decisão fundamentada. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 7º A interdição cautelar poderá ser aplicada em qualquer fase do processo ético- profissional, atendidos os requisitos previstos nesta resolução, inclusive no que se refere aos recursos e prazos. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 8º A interdição cautelar terá eficácia quando da intimação pessoal do interditado, cabendo recurso ao Pleno do Conselho Federal de Medicina, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da ordem de interdição, sem efeito suspensivo, devendo ser julgado na reunião plenária subseqüente ao recebimento do pedido do recurso. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 9º Os casos de interdição cautelar ocorridos nos Conselhos Regionais de Medicina serão imediatamente informados ao Conselho Federal de Medicina. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.841, DE 16-04-2008)  -   (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.947, DE 06-05-2010)

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho

GENÁRIO ALVES BARBOSA
Tesoureiro

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