Legislação

DECRETO-LEI Nº 4.113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1942
Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, n.40, 18 fev.1942, Seção I
Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, n.78, 4 abr.1942, Seção I - Retificação

Regula a propaganda de médico, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Dos médicos e cirurgiões dentistas

Artigo 1º - É proibido aos médicos anunciar:

I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos;

II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins;

III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização;

IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos;

V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha a sanção das sociedades médicas;

VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares;

VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica;

VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país;

IX - com referência a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas;

X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos.

§1º - As proibições deste artigo estendem-se, no que for aplicável, aos cirurgiões dentistas.

§ 2º - Não se compreende nas proibições deste artigo anunciar o médico ou o cirurgião dentista seus títulos científicos, o preço da consulta, referência genérica à aparelhagem (raio X, rádio, aparelhos de eletricidade médica, de fisioterapia e outros semelhantes); ou divulgar, pela imprensa ou pelo rádio, conselhos de higiene e assuntos de medicina ou de ordem doutrinária, sem caráter de terapêutica individual.

Das parteiras, dos massagistas e enfermeiros

Artigo 2º - É proibido às parteiras, aos massagistas e aos enfermeiros fazer referências a tratamento de doenças ou de estado mórbido de qualquer espécie.

Artigo 3º - As parteiras, os massagistas e os enfermeiros estão obrigados a mencionar em seus anúncios o nome, título profissional e local onde são encontrados.

Das casas de saúde, dos estabelecimentos médicos e congêneres

Artigo 4º - É obrigatório, nos anúncios de casa de saúde, estabelecimentos médicos e congêneres, mencionar a direção médica responsável. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOU DE 04-04-1932)

Dos preparados farmacêuticos

Artigo 5º - É proibido anunciar, fora dos termos dos respectivos relatórios e licenciamento, produtos ou especialidades farmacêuticas e medicamentos:

I - que tenham sido licenciados com a exigência da "venda sob receita médica", sem esta declaração;

II - que se destinem ao tratamento da lepra, da tuberculose, da sífilis, do câncer e da blenorragia;

III - por meio de declarações de cura, firmadas por leigos;

IV - por meio de indicações terapêuticas, sem mencionar o nome do produto, e que insinuem resposta, por intermédio de caixas postais ou processo análogo;

V - apresentando-os com propriedades anticoncepcionais ou abortivas, mesmo em termos que induzam indiretamente a estes fins;

VI - com alusões detratoras ao clima e ao estado sanitário do país;

VII - consignando-se indicações de uso para sintomas ou para conservação de órgãos normais, com comissão dos termos dos respectivos relatórios e licenciamentos;

VIII - com referências preponderantes ao tratamento da impotência;

IX - por meio de textos contrários aos recursos atuais da terapêutica, induzindo o público a um auto tratamento;

X - exibindo-se gravuras com deformações físicas, dísticos ou artísticos gráficos indecorosos ou contrários à verdade na exposição dos fatos;

XI - fazendo-se referências detratoras aos que lhes são concorrentes;

XII - com promessa de recompensa aos que não tiverem resultados satisfatórios com o seu uso.

Artigo 6º - É permitido anunciar preparados farmacêuticos, sem prévia autorização do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, respeitados os termos dos respectivos relatórios e licenciamentos.

§ 1º - Os preparados intitulados "depurativos" deverão conter a indicação obrigatória da sua finalidade - "medicação auxiliar no tratamento da sífilis".

§ 2º - Os produtos intitulados "reguladores", assim como os preparados destinados ao tratamento das afecções e empregados na higiene dos órgãos genitais, não poderão fazer referência a propriedades anticoncepcionais ou abortivas.

Artigo 7º - É facultado submeter-se à prévia aprovação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina o anúncio de preparado farmacêutico, para a venda livre que sair dos termos dos respectivos relatórios e licenciamentos.

Parágrafo único - O texto aprovado será válido para todo o território nacional, devendo, porém, o anunciante exibir a aprovação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com respectivos números de ordem e data quando reclamada pela autoridade competente, ou pelos órgãos de publicidade interessados.

Artigo 8º - Os anúncios, em geral, poderão compreender textos educativos.

Das penalidades

Artigo 9º - Verificando que o anúncio contraria as disposições da lei, a autoridade sanitária encarregada da fiscalização do exercício da medicina e da farmácia intimará o anunciante a observá-las dentro do prazo de 30 dias.

§ 1º - Neste prazo, poderá o interessado pedir a reconsideração, decidindo a autoridade no prazo de 30 dias. Se a reconsideração for negada, poderá recorrer à autoridade superior dentro de 10 dias contados da publicação do indeferimento.

§ 2º - Se, decorridos os trinta dias, continuar a ser publicado o anúncio, apesar de negada a reconsideração ou de não provido o recurso, será imposta ao infrator, pela autoridade que o intimara ao cumprimento da lei, a multa de 100$0 a 1:000$0, elevada ao dobro na reincidência.

§ 3º - Contra a imposição da multa caberá recurso, dentro de 10 dias, para o Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, que deverá decidi-lo no prazo de trinta dias contados de quando houver sido interposto.

§ 4º - A autoridade sanitária que impuzer definitivamente a multa, providenciará junto ao Departamento de Imprensa e Propaganda para que, na parte que lhe competir, promova a suspensão do anúncio.

Disposições gerais

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor em todo o território nacional na data da sua publicação, ficando assegurada pelo prazo de 60 dias a publicidade que vem sendo admitida.

Parágrafo único - As disposições deste decreto, não se aplicam às publicações tecno-científicas, assim consideradas pelos órgãos competentes.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado do D.O.U., de 18-2-1942 e 4-4-1942.