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Norma: DECRETOÓrgão: Prefeitura do Município de São Paulo
Número: 60179 Data Emissão: 19-04-2021
Ementa: Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 20 abr. 2021, p.1
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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PREFEITURA DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 60.179, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 20 abr. 2021, p.1
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16-03-2020

Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se  referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283,
de 16 de março de 2020
.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRE T A:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;

II - às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;

III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;

IV - para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril 2021, 468º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 19 de abril de 2021.

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