Legislação

SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 41, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 17 mar. 2021. Seção I, p.44-47

Dispõe sobre a reorganização do Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Transplante, determina critérios para seleção e dá outras providências

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

- As disposições da Lei Federal 9.434, de 04-02-1997, regulamentada pelo Decreto Federal 9.175, de 18-10-2017, portarias, regulamentos e de mais normas pertinentes ao Sistema Nacional de Transplantes;

- Portaria de Consolidação 04, de 03-10-2017 que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

- A necessidade de envolver, de forma mais efetiva e organizada, os hospitais notificantes no esforço coletivo de captação de órgãos, especialmente aqueles que disponham de Unidades de Tratamento Intensivo cadastradas como de Tipo II e III, que sejam integrantes dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências e/ou que realizem transplantes;

- A Resolução SS 142 de 11-11-2014 que instituiu o Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Transplante, resolve:

Artigo 1° - Fica reorganizado o Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Transplante (PPA-CIHT), em conformidade com os Anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente:

- Anexo I - Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Transplante (CIHT);

- Anexo II – Procedimento de Avaliação de Metas – PPA-CIHT

- Anexo Técnico I – Relatório Mensal de Atividades

- Anexo Técnico II – Formulário Informativo de Óbito (das Unidades de Críticos (link), para cada caso de falecimento ocorrido na unidade de terapia intensiva e pronto socorro, on-line.)

- Anexo III – Termo de Adesão

- Anexo IV – Minuta de Convênio

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS