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| Norma: DECRETO | Órgão: Governador do Estado |
| Número: 65032 | Data Emissão: 26-06-2020 |
| Ementa: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. (ESTENDE ATÉ 14 DE JULHO DE 2020) | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado de São Paulo; Poder Executivo, São Paulo, 27 jun. 2020. Seção 1, p. 1 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar) CORRELATA: Decreto Municipal nº 59.552, de 26-06-2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.534, de 12 e junho de 2020. | |
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO ESTADUAL Nº 65.032, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde; Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta: Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 14 de julho de 2020, a vigência: I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020 JOÃO DORIA Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de junho de 2020. |
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