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Norma: DECRETOÓrgão: Governador do Estado
Número: 64881 Data Emissão: 22-03-2020
Ementa: Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado de São Paulo; Poder Executivo, 23 mar. 2020. Seção 1, p. 1, Edição Suplementar
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Resolução SS-SP nº 131, de 19-08-2021 - Institui Comitê Científico, junto ao Gabinete do Secretário, para apoio ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 e suas consequências, e dá providências correlatas.
REVOGADO PARCIALMENTE pelo Decreto Estadual nº 65.924, de 16-08-2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria CVS-SP nº 7, de 03-08-2021 - Dispõe sobre o encerramento da postergação de prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante de que trata a Portaria CVS 14/20.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.897, de 30-07-2021 - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. (ESTENDE ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021)
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.856, de 07-07-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas. (ESTENDE ATÉ 31 DE JULHO DE 2021)
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.839, de 30-06-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.792, de 11-06-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.731, de 28-05-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.716, de 21-05-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.680, de 07-05-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.663, de 30-04-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.635, de 16-04-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.613, de 09-04-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.596, de 26-03-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03-03-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.541, de 01-03-2021 - Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.529, de 19-02-2021 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.502, de 05-02-2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. 
CORRELATA: Decreto Municipal nº 60.060, de 29-01-2021 - Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.460, de 08-01-2021 - Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.437, de 30-12-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.415, de 23-12-2020 - Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para o próximo período de Natal e Ano Novo.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.384, de 17-12-2020 - Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.357, de 11-12-2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.320, de 30-11-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.295, de 16-11-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 79, de 15-10-2020 - Determinar o retorno ao horário normal de expediente de trabalho de todos os funcionários do CREMESP a partir do dia 19 de outubro de 2020.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 09-10-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.184, de 18-09-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.170, de 04-09-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.163, de 02-09-2020 - Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 71, de 25-08-2020 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em reunião realizada em 20-08-2020 aprova “Nota Técnica CIB” – Diretrizes para o Trabalho Integrado da Saúde e Educação para Controle da Covid-19 nas Escolas, do Estado de São Paulo.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.143, de 21-08-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.141, de 19-08-2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 63, de 10-08-2020 - Determina que o expediente das Delegacias Regionais e Metropolitanas será de 6 (seis) horas diárias, dividido em 2 turnos.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.114, de 07-08-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 59, de 31-07-2020 - Determinar o retorno de 100% dos funcionários (integralidade), de todas as seções e departamentos, a partir do dia 03 de agosto de 2020, com o expediente dividido.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.088, de 24-07-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Portaria CVS-SP nº 20, de 23-07-2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação das clínicas, serviços e empresas de medicina do trabalho no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 58, de 16-07-2020 - Determina o retorno de 100% dos funcionários (integralidade), de todas as seções e departamentos, a partir do dia 20 de julho de 2020.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 57, de 13-07-2020 - Revoga a Portaria CREMESP nº 55/2020 e altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CREMESP nº 51/2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.061, de 13-07-2020 - Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID19, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.056, de 10-07-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.044, de 03-07-2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 96, de 29-06-2020 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.
ALTERADO pelo Decreto Estadial nº 65.032, de 26-06-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 52, de 22-06-2020 - Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CREMESP nº 51/2020.
CORRELATA: Portaria CREMESP nº 51, de 16-05-2020 - Prorroga e altera a Portaria CREMESP nº 50/2020.
CORRELATA: Recomendação CES/SP nº 6, de 15-06-2020 - Recomendação sobre os Serviços de Saúde Públicos e Privados do Estado de São Paulo, em relação ao acompanhamento da situação dos profissionais da saúde, EPIs, insumos e equipamentos, no âmbito da COVID-19.
CORRELATA: Portaria IMESC nº 7, de 15-06-2020 - Considerando o Decreto 65.014 de 10-06-2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22-03-2020 - resolve alterar prazos.
CORRELATA: Portaria CVS-SP nº 14, de 10-06-2020 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 65.014, de 10-06-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 65.009, de 08-06-2020 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Portaria CVS-SP nº 11, de 01-06-2020 - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28-05-2020 - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.987, de 19-05-2020 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.975, de 13-05-2020 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.967, de 08-05-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.959, de 04-05-2020 - Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.956, de 29-04-2020 - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 64.953, de 27-04-2020 - Estende até 10 de maio de 2020 o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.
CORRELATA: Portaria SF/MSP nº 34, de 24-04-2020 - Suspende as cerimônias de despedida e funerais de falecidos com casos suspeitos e confirmados de COVID19, no crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, bem como nos velórios municipais sob gestão do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, objetivando o enfrentamento da pandemia de coronavírus. 
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.949, de 23-04-2020 - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.946, de 17-04-2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
ALTERADO pelo Decreto Estadual nº 64.920, de 06-04-2020 - Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Deliberação CIB/CPS/SS-SP nº 24, de 03-04-2020 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP atualiza e aprova Ad Referendum, o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – 2019 nCoV.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 43, de 01-04-2020 - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Federal nº 10.282, de 20-03-2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
REVOGA PARCIALMENTE o Decreto Estadual nº 64.864, de 16-03-2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
REVOGA PARCIALMENTE o Decreto Estadual nº 64.862, de 13-03-2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 27, de 13-03-2020 - Dispõe sobre o Centro de Operações do Coronavírus e dá providencias correlatas.
CORRELATA: Lei Federal nº 13.979, de 06-02-2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 188, de 03-02-2020 - Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

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DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Diário Oficial do Estado de São Paulo; Poder Executivo, 23 mar. 2020. Seção 1, p. 1, Edição Suplementar
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 64.862, DE 13-03-2020
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 64.864, DE 16-03-2020
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.920, DE 06-04-2020 - (ESTENDE ATÉ 22 DE ABRIL DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.946, DE 17-04-2020 - (ESTENDE ATÉ 10 DE MAIO DE 2020
)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.949, DE 23-04-2020
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.967, DE 08-05-2020 - (ESTENDE ATÉ 31 DE MAIO DE 2020
)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.975, DE 13-05-2020
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28-05-2020 - (ESTENDE ATÉ 15 DE JUNHO DE 2020)

ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.014, DE 10-06-2020  - (ESTENDE ATÉ 28 DE JUNHO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.032, DE 26-06-2020 - (ESTENDE ATÉ 14 DE JULHO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.056, DE 10-07-2020 - (ESTENDE ATÉ 30 DE JULHO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.088, DE 24-07-2020 (ESTENDE ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.114, DE 07-08-2020 (ESTENDE ATÉ 23 DE AGOSTO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.143, DE 21-08-2020 (ESTENDE ATÉ 6 DE SETEMBRO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.170, DE 04-09-2020 - (ESTENDE ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.184, DE 18-09-2020 - (ESTENDE ATÉ 9 DE OUTUBRO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.237, DE 09-10-2020 - (ESTENDE ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.295, DE 16-11-2020 - (ESTENDE ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 2020)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.320, DE 30-11-2020 - (ESTENDE ATÉ 4 DE JANEIRO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.437, DE 30-12-2020 - (ESTENDE ATÉ 7 DE FEVEREIRO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.502, DE 05-02-2021 - (ESTENDE ATÉ 7 DE MARÇO DE 2021
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.541, DE 01-03-2021
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.545, DE 03-03-2021
- (ESTENDE ATÉ 9 DE ABRIL DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.596, DE 26-03-2021 - (ESTENDE ATÉ 11 DE ABRIL DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.613, DE 09-04-2021 - (ESTENDE ATÉ 18 DE ABRIL DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.635, DE 16-04-2021 - (ESTENDE ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.663, DE 30-04-2021 - (ESTENDE ATÉ 9 DE MAIO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.680, DE 07-05-2021 - (ESTENDE ATÉ 23 DE MAIO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.716, DE 21-05-2021  - (ESTENDE ATÉ 31 DE MAIO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.731, DE 28-05-2021 - (ESTENDE ATÉ 13 DE JUNHO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.792, DE 11-06-2021 - (ESTENDE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.839, DE 30-06-2021 - (ESTENDE ATÉ 15 DE JULHO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.856, DE 07-07-2021 - (ESTENDE ATÉ 31 DE JULHO DE 2021)
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.897, DE 30-07-2021 - (ESTENDE ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021)
REVOGADO PARCIALMENTE PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.924, DE 16-08-2021

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;

Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;

Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios,

Decreta:

Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

 Parágrafo único – A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.920, DE 06-04-2020 - 22 DE ABRIL DE 2020)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.946, DE 17-04-2020 - ESTENDE ATÉ 10 DE MAIO DE 2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.967, DE 08-05-2020 - ESTENDE ATÉ 31 DE MAIO DE 2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28-05-2020 - ESTENDE ATÉ 15 DE JUNHO DE 2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.014, DE 10-06-2020 - ESTENDE ATÉ 28 DE JUNHO DE 2020)  -  (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.032, DE 26-06-2020 - ESTENDE ATÉ 14 DE JULHO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.056, DE 10-07-2020 - ESTENDE ATÉ 30 DE JULHO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.088, DE 24-07-2020 - ESTENDE ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.114, DE 07-08-2020 - ESTENDE ATÉ 23 DE AGOSTO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.143, DE 21-08-2020 - ESTENDE ATÉ 6 DE SETEMBRO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.170, DE 04-09-2020 - ESTENDE ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.184, DE 18-09-2020 - ESTENDE ATÉ 9 DE OUTUBRO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.237, DE 09-10-2020 - ESTENDE ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2020)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.295, DE 16-11-2020 - ESTENDE ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 2020)  - (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.320, DE 30-11-2020 - ESTENDE ATÉ 4 DE JANEIRO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.437, DE 30-12-2020 - ESTENDE ATÉ 7 DE FEVEREIRO DE 2021) -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.502, DE 05-02-2021 - ESTENDE ATÉ 7 DE MARÇO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.545, DE 03-03-2021 - ESTENDE ATÉ 9 DE ABRIL DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.596, DE 26-03-2021 - ESTENDE ATÉ 11 DE ABRIL DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.613, DE 09-04-2021 - ESTENDE ATÉ 18 DE ABRIL DE 2021)  - (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.635, DE 16-04-2021 - ESTENDE ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.663, DE 30-04-2021 - ESTENDE ATÉ 9 DE MAIO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.680, DE 07-05-2021 - ESTENDE ATÉ 23 DE MAIO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.716, DE 21-05-2021  - ESTENDE ATÉ 31 DE MAIO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.731, DE 28-05-2021 - ESTENDE ATÉ 13 DE JUNHO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.792, DE 11-06-2021 - ESTENDE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.839, DE 30-06-2021 - ESTENDE ATÉ 15 DE JULHO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.856, DE 07-07-2021 - ESTENDE ATÉ 31 DE JULHO DE 2021)  -  (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.897, DE 30-07-2021 - ESTENDE ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021)

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.975, DE 13-05-2020)

II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

 § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

 4. segurança: serviços de segurança privada;

 5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.975, DE 13-05-2020)

7. (VIDE INCLUSÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.541, DE 01-03-2021)

 § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.975, DE 13-05-2020)

Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.949, DE 23-04-2020)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.545, DE 03-03-2021)  -  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.680, DE 07-05-2021)  -  (REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.924, DE 16-08-2021)

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

 I – o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;

 II – o artigo 6º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;

 III – o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020.

JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia

Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de março de 2020.

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