Legislação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP.24 out. 2014. Seção I, p.148
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 189, DE 02-12-2008

Altera a Resolução CREMESP nº. 189/2008.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no perfeito uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, e

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo junto ao MPF em Campinas nº 1.34.004.000109/2014-87;

CONSIDERANDO a Recomendação MPF nº 14/2014;

CONSIDERANDO a indicação contida na Resolução CFM nº 2023/14 que estabelece a incompatibilidade entre o cargo de Conselheiro e o cargo de Presidente de Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação na 53ª Reunião de Diretoria de 21/10/2014 e a homologação na 4628ª Sessão Plenária de 21/10/2014;

RESOLVE:

Artigo 1º. O artigo 11 da Resolução CREMESP nº 189/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 11. (...)

Parágrafo primeiro. Poderá ocorrer a indicação de Delegados, que eventualmente não atendam esta recomendação, desde que devidamente fundamentada e aprovada pela Diretoria e Plenária.

Parágrafo segundo. É incompatível o exercício concomitante do cargo de Delegado com o de Presidente de Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical representativa da Classe Médica.”

Artigo 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 21 de outubro de 2014.

João Ladislau Rosa
Presidente

APROVADA NA 53ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 21/10/2014 E HOMOLOGADA NA 4628ª SESSÃO PLENÁRIA DE 21/10/2014.