CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Número: 2477 Data Emissão: 22-10-2013
Ementa: Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 out. 2013, Seção 1, p.55-56
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.477, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 23 out. 2013, Seção 1, p.55-56

Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 3º do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e o § 2º art. 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.

Art. 2º Para emissão do número de registro único e da carteira de identificação aos respectivos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, após autuação dos respectivos processos individuais, apresentará requerimento dirigido ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde com os seguintes documentos:

I - nome do médico intercambista participante e respectivos dados de qualificação pessoal (RNE/RG, CPF, nacionalidade e data de nascimento);

II - declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil;

III - lista publicada em meio oficial contendo o nome do médico intercambista como participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil; e

IV - documentos e informações utilizados e validados para a emissão da declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o § 1º do art. 15 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 3º O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde enviará o requerimento ao DEPREPS/SGTES/MS que, por meio da Gerência de Projetos em Logística, avaliará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º e:

I - caso não atendidos os requisitos, promoverá a regularização dos autos junto à área responsável da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil; ou

II - caso atendidos os requisitos, emitirá manifestação técnica favorável e encaminhará os autos à Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (AISA/GM/MS).

Art. 4º A AISA/GM/MS avaliará a regularidade dos documentos e informações de que trata o inciso IV do art. 2º especificamente a respeito:

I - da existência de legalização consular para o diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; e

II - da existência de legalização consular para o documento de habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação.

Art. 5º A AISA/GM/MS, após a avaliação de que trata o art. 4º:

I - caso entenda que houve o descumprimento dos requisitos, promoverá a regularização dos autos junto à área responsável da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil; ou

II - caso entenda que houve o cumprimento dos requisitos, emitirá manifestação técnica favorável e encaminhará os autos ao  Gabinete do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (GAB/SGTES/MS).

Art. 6º O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde decidirá, com fundamento nas manifestações técnicas do DEPREPS/SGTES/MS e da AISA/GM/MS, sobre o atendimento dos requisitos para emissão do número de registro único e da carteira de identificação aos respectivos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e emitirá o registro único de que trata o §3º do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 7º A decisão de que trata o art. 6º será veiculada por meio de ato normativo publicado no Diário Oficial da União, por meio de listagem contendo:

I - número do processo;

II - nome do médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

III - número do registro único no seguinte formato: RMS - UF - XX0 (Código UF do IBGE) XXXX; e

IV - local de atuação.

Art. 8º Após a publicação do ato normativo de que trata o art. 7º, o GAB/SGTES/MS encaminhará os autos à Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA/SE/MS) para a confecção da carteira de identificação do médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

§ 1º A carteira de identificação, denominada cédula de identidade do médico, seguirá o formato descrito nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 2º A carteira de identificação do médico intercambista conterá mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

§ 3º Enquanto não confeccionada a carteira de identificação, o médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá atuar no Projeto com fundamento em declaração expedida pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde contendo:

I - número do ato normativo de que trata o art. 7º;

II - informações de que tratam os incisos I a IV do art. 7º; e

III - mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 9º A SAA/SE/MS encaminhará a carteira de identificação de que trata o art. 8º para a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil para fins de entrega ao médico intercambista participante.

Art. 10. A Coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único, acompanhada das seguintes informações:

I - local de atuação;

II - informações pessoais:

a) nome;

b) nacionalidade ;

c) data de nascimento;

d) registro nacional de estrangeiro ou carteira de identidade; e

e) cadastro de pessoa física;

III - país em que obteve o diploma de graduação e país de habilitação para o exercício da medicina; e

IV - data de validade do registro único.

Parágrafo único. A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará ao CRM qualquer alteração relacionada ao local de atuação do médico intercambista ou do cancelamento de seu registro e respectiva carteira de identificação.

Art. 11. O desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil do médico intercambista implicará o cancelamento do seu registro único e da respectiva carteira de identificação.

§ 1º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde sobre o desligamento de que trata o "caput" para fins de edição de ato normativo de cancelamento do registro único do médico intercambista.

§ 2º Após a publicação do ato de que trata o § 1º, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil:

I - notificará o médico intercambista participante para restituição à Coordenação da respectiva carteira de identificação; e

II - comunicará o desligamento do médico intercambista ao CRM e ao Ministério da Justiça.

Art. 13. A SGTES/MS elaborará manual instrutivo de operacionalização dos fluxos e regras dispostas nesta Portaria e o disponibilizará no Portal da Saúde, no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

(FORMATO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO)

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2021 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 141 usuários on-line - 40
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior