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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Conselho Federal de Medicina |
| Número: 441 | Data Emissão: 21-05-1971 |
| Ementa: Abole a inscrição e a expedição de carteiras provisórias. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 12 jul. 1971. Seção 1, parte II | |
| Situação: REVOGADA | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM Nº 441, DE 21 DE MAIO DE 1971 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o que ficou decidido na sessão plenária de 21 de maio de 1971, quanto à lei fiel interpretação que se deve dar aos termos do artigo 17 da citada Lei nº 3.268/57, que só admite o exercício da medicina aos profissionais que tenham os seus títulos, diplomas, certificados ou cartas devidamente registrados, e Atendendo a que a prática de expedição da carteira provisória de inscrição no Conselho Regional de Medicina pode acarretar sérios problemas de natureza ético-profissional, RESOLVE: Artigo 1º - Ficam abolidas a inscrição e a expedição de carteiras provisórias. Artigo 2º - Revogam-se todas as disposições regimentais, decisões e atos, inclusive as carteiras provisórias ora concedidas, que contrariem esta Resolução, a partir desta data. Rio de Janeiro, 21 de maio de 1971. MURILLO BASTOS BELCHIOR JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS |
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