Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MS/GM Nº 299, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 23 mar. 2023, p.171

Institui estratégia de mudança tecnológica para controle e eliminação do câncer do colo do útero, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, dentro do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1° Esta Portaria institui estratégia de mudança tecnológica para controle e eliminação do câncer do colo do útero, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, dentro do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. A estratégia de que trata o caput visa à eliminação nacional do câncer do colo do útero.

Art. 2º Fica autorizada a realização de projeto piloto, de incumbência desta Pasta, em parceria com o Estado de Pernambuco, com a finalidade de verificar a viabilidade de adoção, em nível nacional, de projeto de controle e eliminação do câncer do colo do útero existente naquela unidade federativa.

§ 1º A execução do projeto piloto ocorrerá mediante celebração de Convênio, conforme legislação respectiva.

§ 2º A disponibilidade orçamentária para o projeto será aferida quando da celebração do instrumento específico.

Art. 3º Após a finalização do projeto piloto, serão elaboradas, com prévia pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, as regras para a instituição e execução de Programa em âmbito nacional, tendo por base os resultados obtidos na ação em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA