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| Norma: PORTARIA | Órgão: Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde |
| Número: 39 | Data Emissão: 16-12-2021 |
| Ementa: Prorrogação do prazo para encerramento do banco de dados de 2020 dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, 20 dez. 2021, Seção 1, p.286 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA SVS/MS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Prorrogação do prazo para encerramento do banco de dados de 2020 dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc. O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2022 o prazo fixado no artigo 37, inciso II, da Portaria SVS/MS nº 116 de 11 de fevereiro de 2009, relativo ao ano de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS |
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