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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 6015 Data Emissão: 31-12-1973
Ementa: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1973, p.13528-13539 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 16 set. 1975, p.1-16 - Republicada
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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