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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Número: 268 Data Emissão: 11-09-2020
Ementa: Defere parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1408259), bacharelado, ofertado pela Universidade Anhembi Morumbi (466), no município de São José dos Campos/SP, mantida pela ISCP - Sociedade Educacional LTDA (321).
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 2020. Seção 1, p.64
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SERES Nº 268, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 2020. Seção 1, p.64

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no bojo do processo judicial nº  1035200-70.2020.4.01.3400, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00219/2020/COASP/PRU1R/PGU/ AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002263/2020-41, e considerando o Processo SEI nº 23000.001574/2020-52 e a Nota Técnica nº 11/2020/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1408259), bacharelado, ofertado pela Universidade Anhembi Morumbi (466), no município de São José dos Campos/SP, mantida pela ISCP - Sociedade Educacional LTDA (321).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 100 (cem) para 140 (cento e quarenta).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO DUPAS RIBEIRO

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