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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Setor de Controle Interno
Número: 12 Data Emissão: 11-01-2018
Ementa: Estudos do Setor de Controle Interno do CFM sobre as regras tributárias e previdenciárias, referentes aos pagamentos de "JETON", que deverão ser aplicadas a partir do dia 2 de janeiro de 2018.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar)

CORRELATA: Resolução CFM nº 2.175, de 14-01-2017 - Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004, e revoga a Resolução CFM nº 2.141/2016, publicada no D.O.U. em 03 de março de 2016, Seção I, p. 103, alterada pela Resolução CFM nº 2.146/2016 e demais disposições em contrário.

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR CFM Nº 012/2018 - SECIN
Brasília- DF, 11 de janeiro de 2018.

Senhor (a) Presidente (a),

Em referência a Resolução CFM n° 2.175/2017 , que normatiza  os  procedimentos para pagamento de diária,jeton e auxílio de representação, apresentamos a V.Sa., conforme anexo, estudos do Setor de Controle Interno do CFM sobre as regras tributárias e previdenciárias, referentes aos pagamentos de "JETON", que deverão ser aplicadas a partir do dia 2 de janeiro de 2018.

Na oportunidade,  subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Tesoureiro

 

 

 

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