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Norma: DECRETOÓrgão: Governador do Estado
Número: 62973 Data Emissão: 28-11-2017
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 nov. 2017. Seção I, p.1-7

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DECRETO ESTADUAL Nº 62.973, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 nov. 2017. Seção I, p.1-7

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

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