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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Edutação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Número: 844 Data Emissão: 04-08-2017
Ementa: Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 7 ago. 2017, Seção 1, p.32
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SERES Nº 844, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 7 ago. 2017, Seção 1, p.32
REVOGADA PELA PORTARIA MEC/SERES Nº 949, DE 30-08-2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0000272-85.2017.403.6108, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru, Seção Judiciária de São Paulo, e considerando o parecer de força executória nº 060/2017/PSUBRU/ PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de  funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.

§ 1º A suspensão de que trata o caput abrange, inclusive, os procedimentos administrativos em andamento, posteriores à publicação da Portaria SERES/MEC nº 545, de 26 de setembro de 2016, e à adjudicação de proposta vencedora e assinatura de Termo de Compromisso, no que tange ao município de Bauru-SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

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