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Norma: PORTARIA | Órgão: Minist%C3%A9rio%20da%20Eduta%C3%A7%C3%A3o/Secretaria%20de%20Regula%C3%A7%C3%A3o%20e%20Supervis%C3%A3o%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Superior |
Número: 844 | Data Emissão: 04-08-2017 |
Ementa: Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 7 ago. 2017, Seção 1, p.32 | |
Situação: REVOGADA | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PORTARIA MEC/SERES Nº 844, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0000272-85.2017.403.6108, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru, Seção Judiciária de São Paulo, e considerando o parecer de força executória nº 060/2017/PSUBRU/ PGU/AGU, resolve: Art. 1º Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP. § 1º A suspensão de que trata o caput abrange, inclusive, os procedimentos administrativos em andamento, posteriores à publicação da Portaria SERES/MEC nº 545, de 26 de setembro de 2016, e à adjudicação de proposta vencedora e assinatura de Termo de Compromisso, no que tange ao município de Bauru-SP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO |
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