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Norma: PORTARIAÓrgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro
Número: 1682 Data Emissão: 30-07-2017
Ementa: Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES).
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 juL. 2017, Seção 1, p.79 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 juL. 2017, Seção 1, p.95 - Retificação
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.682 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 juL. 2017, Seção 1, p.79
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 juL. 2017, Seção 1, p.95 - Retificação
REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 1.813, DE 11-11-2015

Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto Legislativo nº 395, publicado no Diário do Senado Federal em 13 de março de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;

Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde(FN-SUS);

Considerando a redução da ocorrência de microcefalias no Brasil desde a semana epidemiológica 20 do ano de 2017; e

Considerando a avaliação de risco da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) de acordo com o Parecer Técnico nº 001/2017, de 23 de maio de 2017, realizada no âmbito do Anexo II do Regulamento Sanitário Internacional, apresentada na 44ª Reunião do COES para investigação e resposta à alteração do padrão epidemiológico de microcefalias no Brasil, indicando que este evento não configura mais uma potencial ESPIN, resolve:

Art.1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) relacionada ao aumento no padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES).

Art. 2º Compete às Secretarias do Ministério da Saúde editar normativa técnica, para orientar as suas áreas, os Estados e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem cada eixo do Plano Nacional de Emergência - Microcefalia (PNEM), instituídas com base nos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial de União nº 216, Seção 1, pág 51.

RICARDO BARROS

 

RETIFICAÇÕES
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 juL. 2017, Seção 1, p.95 - Retificação

Nas Portarias nos 1.681/GM/MS, 1.682/GM/MS, 1.683/GM/MS, 1.684/GM/MS e 1.685/GM/MS, publicadas no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho de 2017, Seção 1, página 78/79,

onde se lê: "DE 30 DE JULHO DE 2017',

leia-se: "DE 30 DE JUNHO DE 2017".

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