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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 260182 Data Emissão: 30-01-2020
Ementa: Contrato de gestão . Diretor Clínico e Diretor Técnico. Lei Federal nº 9.637/98. Resolução CFM nº 2.147/16.

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Consulta nº 260.182/18

Assunto: Sobre o término do contrato de Organização Social com hospital e decorrente transição para outra empresa.

Relatores: Dr. Laide Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425  - Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Alice Saccani Scardoelli, Diretora Secretária.

Ementa: Contrato de gestão . Diretor Clínico e Diretor Técnico. Lei Federal nº 9.637/98. Resolução CFM nº 2.147/16.

Trata-se, em apertada síntese, de pedido de parecer do consulente, Dr. E.F.S., Responsável Técnico de empresa médica nos seguintes termos:

"Ontem, após anúncio oficial do prefeito da cidade, informando que a Fundação não fará mais a gestão do Hospital Municipal, solicito respostas para que tenhamos algum tipo de informação relevante e concreta, pois até o momento não sabemos de nada, apenas um e-mail da SPDM pedindo valores, mas em relação a gestão atual, não temos nenhum posicionamento oficial e concreto.

Assim sendo, questiona-se;
 
1. De que forma será feito a transição para a nova empresa gestora, qual a data de finalização da gestão Fundaçao e qual o início da gestão SPDM? 

2. Qual a forma de trabalho a ser executado pela nova gestora e como será o repasse a partir de 01/01/19, pois temos um atraso de 60 dias no serviço já prestado junto à Fundação. Quem quitará e será responsável por esses débitos, que já foram repassados pela Prefeitura?

3. Diante do fato da "transição"de gestões, de que forma será realizada a contratação da empresa ou serão contratados médicos em regime CLTista?

4. Quem é o atual diretor técnico e quem será o futuro, e como se dará essa transição? Pois junto ao CRM possui o Dr. R., que sabe-se que está desligado da instituição. Quem responde em caso de acionamento no Cremesp?

5. Com o desligamento do Diretor clínico, quem responde atualmente pelo corpo clínico médico?

6. Como serão pagos as notas atrasadas das equipes médicas? Existe uma previsão cronológica e monetária?

7. O CRM foi notificado de tal mudança?

Essa notificação está sendo formalizada devido ao fato da empresa estar procurando os diretores e respostas há mais de um mês, sem respostas. Peço compreensão e relato que estas são para tranquilizar e assegurar a equipe de Anestesiologia que tanto está insegura para continuar em seus plantões."

 

PARECER

A normatização das Organizações Sociais está na Lei Federal nº 9.637/1998,  a qual estabelece a disciplina jurídica para a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do órgãos e entidades as quais se refere e a absorção de suas atividades por Organizações Sociais.

Os requisitos fixados pela Lei Federal 9.637/1998 para fins de qualificação das Organizações Sociais e celebração, execução e fiscalização do contrato de gestão constituem um padrão mínimo de proteção do interesse público que deve estar assegurado em todo o território nacional na execução dos serviços transferidos a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituindo, portanto, normas gerais a serem observadas pelo legislador no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. In verbis:

"Art.5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

Art.6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Art.7º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários."

Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão:

Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

§1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Vale ressaltar que o art. 18 da Lei nº 9.637, de 1998, estabelece orientação específica para o caso da qualificação de OS na área da saúde, determinando que, em eventual publicização de atividades e serviços de saúde realizados por órgão ou entidade federal, o contrato de gestão celebrado com a OS deverá contemplar, além dos requisitos básicos, dispositivo que estabeleça a obrigação da entidade civil de observar os princípios do do Sistema Único de Saúde expressos no art. 198 da Constituição e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Finalmente, é imperativo que a regulamentação da Lei nº 9.637, de 1998, contemple orientações claras sobre a natureza da parceria público-privada que se instala sob seus auspícios, especialmente quanto à sua característica de longa duração; voltada ao exercício de atividades e serviços de natureza continuada, gerenciada sob um modelo de co-gestão público-privado; a fim de a diferenciá-la de outros modelos de parceria, como os regidos pela Lei nº 13.019, de 2014, especialmente no que concerne aos procedimentos de controle de resultados.

A Resolução CFM nº 2.147, de 17 de junho de 2016, estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. In verbis:

"CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que impõe que os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente podem ser exercidos por médicos habilitados na forma da lei;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que estabelece que o diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente;

CONSIDERANDO o inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), que disciplina ser ato privativo do médico a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

(...)

Art. 2º O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

§1º O provisionamento do cargo, ou função de diretor técnico, se dará por designação da administração pública ou, nas entidades privadas de qualquer natureza, por seu corpo societário ou mesa diretora.

§2º Nos impedimentos do diretor técnico, a administração deverá designar substituto médico imediatamente enquanto durar o impedimento.

Art. 10. Em caso de afastamento ou substituição do direitor técnico ou do diretor clínico em caráter definitivo, aquele que  deixa o cargo tem o dever de imediatamente comunicar o fato, por escrito e sob protocolo, ao Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. A substituição do diretor afastado deverá ocorrer imediatamente, obrigando o diretor que assume o cargo a fazer a devida notificação ao Conselho Regional de Medicina, por escrito e sob protocolo."

Conclusão - Opinio Juris:

Diante do exposto acima, passemos a responder as perguntas formuladas pela consulente:

1. De que forma será feito a transição para a nova empresa gestora, qual a data de finalização da gestão Fundação e qual o início da gestão SPDM?

Resposta: A matéria extrapola as atribuições e competência do CREMESP.

2. Qual a forma de trabalho a ser executado pela nova gestora e como será repasse a partir de 01/01/19, pois temos um atraso de 60 dias no serviço já prestrado junto a Fundação. Quem quitará e será responsável por esses débitos, que já foram repassados pela Prefeitura?

Resposta: Prejudicado. A matéria é meramente administrativa.

3. Diante do fato da "transição" de gestões, de que forma será realizada a contratação da empresa ou serão contratados médicos em regime CLTista?

Resposta: Prejudicado. A matéria é meramente administrativa.

4. Quem é o atual diretor técnico e quem será o futuro, e como se dará essa transição? Pois junto ao CRM possui o Dr. R., que sabe-se que está desligado da instituição. Quem responde em caso de acionamento no Cremesp?

Resposta: De acordo com que consta no sistema, o Dr. R.G.M.L. é o atual diretor técnico da instituição, sendo assim, este Conselho não foi notificado até o presente momento sobre o desligamento do mesmo no cargo de diretor técnico.

5. Com o desligamento do Diretor Clínico, quem responde atualmente pelo corpo clínico médico?

Resposta: Estabelece o art. 10 da Resolução CFM nº 2.147/2016, que "Em caso de afastamento ou substituição do diretor técnico ou do diretor clínico em caráter definitivo, aquele que deixa o cargo tem o dever de imediatamente comunicar tal fato, por escrito e sob protocolo, ao Conselho Regional de Medicina. Parágrafo único. A substituição do diretor afastado deverá ocorrer imediatamente, obrigando o diretor que assume o cargo a fazer a devida notificação ao Conselho Regional de Medicina, por escrito e sob protocolo".

Portanto, diante do desligamento do Diretor Clínico do hospital, deve o Diretor Técnico convocar novas eleições para o preenchimento do cargo. Em casos excepcionais poderá o Diretor Técnico assumir temporariamente o cargo de Direitor Clínico, comunicando imediatamente, por escrito e sob protocolo, o Conselho Regional de Medicina, e devendo concomitantemente convocar eleições para Diretor Clínico.

6. Como serão pagas as notas atrasadas das equipes médicas? Existe uma previsão cronológica e montetária?

Resposta: Não há elementos suficientes para responder a tal quesito.

7. O CRM foi notificado de tal mudança?

Resposta: Até o presente momento não fomos notificados de qualquer alteração.

Assim, esperando ter atingido os objetivos propostos, apresentamos nosso parecer, colocando-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Este é o nosso parecer,


Dr. Laide Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 24.01.2020.
HOMOLOGADO NA 4.933ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 30.01.2020.

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