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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 251031 Data Emissão: 30-01-2020
Ementa: Capítulo II, Inc. VI, do Código de Ética Médica. Direito do médico de "Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos [...] ainda que não faça parte do seu corpo clínico". Finalidade da norma diceológica. Assegurar a livre escolha dos pacientes e preservar a relação médico-paciente. Consulta nº 90.928/10. Interpretação teleológica. Impossibilidade da supressão da prerrogativa. Art. 6º, Res. CREMESP nº 134/06. Condicionamento do exercício deve ser razoável e pautar-se em razões legítimas. Regulamentação por meio de "normas técnicas" editadas pelo próprio hospital, em seu Regimento Interno. Consulta nº 34.765/96. Res. CFM 1.231/86. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Medicina. Art. 1º, Lei 6.839/80; art. 2º, Res. CREMESP nº 134/06; Res. CFM nº 997/80 e 1.481/97. Tramitação interna corporis. Pedido de registro do Regimento Interno, devidamente aprovado em Assembleia do Corpo Clínico, perante a Seção de Registro de Empresas. Responsabilidade do Diretor Técnico. Art. 3º, Res. CREMESP nº 134/06. Possibilidade de remessa a outros órgãos, se necessário.

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Consulta nº 251.031/18

Assunto: Interpretação do Capítulo II, Inciso VI do Código de Ética Médica.

Relator: Dr. Tomás Tenshin Sataka Bugarin - OAB/SP 332.339  - Advogado do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Alice Saccani Scardoelli, Diretora Secretária.

Ementa: Capítulo II, Inc. VI, do Código de Ética Médica. Direito do médico de "Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos [...] ainda que não faça parte do seu corpo clínico". Finalidade da norma diceológica. Assegurar a livre escolha dos pacientes e preservar a relação médico-paciente. Consulta nº 90.928/10. Interpretação teleológica. Impossibilidade da supressão da prerrogativa. Art. 6º, Res. CREMESP nº 134/06. Condicionamento do exercício deve ser razoável e pautar-se em razões legítimas. Regulamentação por meio de "normas técnicas" editadas pelo próprio hospital, em seu Regimento Interno. Consulta nº 34.765/96. Res. CFM 1.231/86. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Medicina. Art. 1º, Lei 6.839/80; art. 2º, Res. CREMESP nº 134/06; Res. CFM nº 997/80 e 1.481/97. Tramitação interna corporis. Pedido de registro do Regimento Interno, devidamente aprovado em Assembleia do Corpo Clínico, perante a Seção de Registro de Empresas. Responsabilidade do Diretor Técnico. Art. 3º, Res. CREMESP nº 134/06. Possibilidade de remessa a outros órgãos, se necessário.

Trata-se, em apertada síntese, de Consulta instaurada a partir de indagações apresentadas pela Unimed do interior do Estado, por intermédio do seu presidente, Dr. F.R.G.O., acerca do alcance do direito dos médicos previsto no Capítulo II, inc. VI, do Código de Ética Médica, verbis:

"É direito do médico: [...] VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição."

À luz dessa previsão normativa diceológica, questiona a referida Cooperativa:

"1. Tratando-se de Hospital particular, oriundo de Cooperativa de Trabalho Médico, é possível restringir a atuação de profissionais particulares, mantendo a instituição hospitalar direcionada somente aos profissionais cooperados?

2. Em sendo impossível impedir a atuação de profissionais particulares, seja em casos eletivos ou de urgência, o termo "normas técnicas", disposto no item VI, do Cap. II, é algo oriundo do CREMESP, ou criado pelo próprio Hospital e aprovado pelo Conselho de Medicina?

3. Por fim, no caso de as normas técnicas serem criadas pela instituição hospitalar, qual a tramitação dentro do CREMESP para sua devida validação?"

PARECER

Antes de enfrentar pontualmente as dúvidas apresentadas pelo Consulente, convém tecer algumas considerações introdutórias, necessárias para a correta contextualização da problemática a ser examinada.

Inicialmente, destaco que a interpretação do Cap. II, inc. VI, do Código de Ética Médica tem sido objeto de múltiplos pronunciamentos deste E. Conselho Regional de Medicina, como bem ilustram as respostas às Consultas 90.928/10, 155.406/09, 37.765/96 e 4.307/01, já acostadas ao presente expediente administrativo.

A linha comum às manifestações do CREMESP recai no firme reconhecimento de que o direito assegurado ao médico de "internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos [...] ainda que não faça parte do seu corpo clínico..." visa, na realidade,salvaguardar a prerrogativa -titularizada pelo paciente apto a manifestar a sua vontade -, de escolher livremente o profissional médico que irá atendê-lo, preservando a higidez da relação médico-paciente. Nos lapidares dizeres do ex-Conselheiro desta Casa, Dr. José Marques Filho:

"O legislador ético tipifica esta norma [Cap. II, inc. VI, CEM] visando única e exclusivamente proteger a relação médico-paciente e o sagrado princípio da livre escolha do paciente.

Ao observador menos atento pode parecer uma norma corporativista, já que inclusive consta no Capítulo dos Direitos Médicos, porém se a norma é também uma alusão aos direitos do profissional médico, tem como espírito central proteger o direito do paciente de continuar seu tratamento com o médico de sua escolha, sendo ele da rede pública ou da iniciativa privada." (Parecer na Consulta nº 90.928/10)

Destarte, o programa normativo do inc. VI do Cap. II do Codex Deontológico deve ser aplicado de modo a concretizar, no maior grau possível, a finalidade a ele subjacente (interpretação teleológica), qual seja, permitir que o paciente eleja, com independência, o profissional médico que irá velar pela sua saúde.

Não obstante, como sói ocorrer com a quase totalidade dos direitos subjetivos, a previsão inserta no Cap. II, inc. IV,do CEM não ostenta caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com outros interesses juridicizados.

Nesse toar, a unidade hospitalar pode regulamentar a prestação de serviços médicos realizados dentro de suas dependências por profissionais estranhos ao seu Corpo Clínico, a teor da Resolução CFM nº 1.231/86.

Sem embargo, eventuais restrições à internação e assistência de pacientes por médicos alheios aos quadros funcionais do nosocômio devem se pautar em razões legítimas e desvelarem razoabilidade, destinando-se, sempre, a proporcionar condições para a adequada prestação dos relevantes serviços hospitalares.

Estabelecidas essas premissas, cumpre avançar para a análise das indagações apresentadas.

"1. Tratando-se de Hospital particular, oriundo de Cooperativa de Trabalho Médico, é possível restringir a atuação de profissionais particulares, mantendo a instituição hospitalar direcionada somente aos profissionais cooperados?"

Resposta: De partida, cumpre acentuar que o direito preconizado no Cap. II, inc. VI, do Código de Ética Médica deve ser observado, indistintamente, por hospitais públicos e privados. É o que se extrai da literalidade da norma em voga:

"É direito do médico: [...] VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico..."

Portanto, o fato de se tratar de um "hospital particular, oriundo de Cooperativa de Trabalho Médico", não interfere no exame em tela.

De todo modo, conforme visto, é lícito ao hospital condicionar a internação e assistência a pacientes encaminhados por médicos estranhos ao seu Corpo Clínico ao cumprimento dos protocolos e satisfação das diretrizes gerais necessárias para o regular desenvolvimentos dos serviços ali prestados.

Contudo, não é possível suprimir o direito inscrito no Cap. II, inc. VI, do Código de Ética Médica, simplesmente "mantendo a instituição hospitalar direcionada somente aos profissionais cooperados". Tal proceder conflitaria com o Código de Ética Médica, de obrigatória observância pelos médicos (art. 2º c/c os arts. 5º, alínea d e 15, alíneas c, d e h, todos da Lei 3.268/57), podendo inclusive ensejar a apenação ética dos Diretores Técnico e Clínico, ex vi dos arts. 2º e 6º da Res. CFM nº 2.147/16, a depender do caso.

Em suma, seria inadmissível que uma instituição hospitalar se mantivesse "direcionada somente aos profissionais cooperados", excluindo a possibilidade da internação e assistência de pacientes exercida por "profissionais [médicos] particulares", conquanto isso representaria o sacrifício total do direito estatuído no inc. VI do Cap. II do CEM, à míngua de uma justificativa plausível.

"2. Em sendo impossível impedir a atuação de profissionais particulares, seja em casos eletivos ou de urgência, o termo "normas técnicas", disposto no item VI, do Cap. II, é algo oriundo do CREMESP, ou criado pelo próprio Hospital e aprovado pelo Conselho de Medicina?"

Resposta: Conforme antecipado, o direito contemplado no inc. VI do Cap. II do CEM não é absoluto. Por isso, o respectivo exercício deve desenvolver-se em conformidade com "as normas técnicas da instituição".

Nessa esteira, o Consulente indaga quais são essas normas técnicas e a quem compete elaborá-las.

Em verdade, da simples leitura do quanto disposto no Capítulo II, inc. VI, do Código de Ética Médica, é possível extrair que as indigitadas "normas técnicas" serão elaboradas pelo próprio Hospital, devendo constar do respectivo regimento interno do corpo clínico. Tal regimento interno, por sua vez, está sujeito a registro neste Conselho Regional de Medicina, conforme preveem (i) o Manual de Procedimentos Administrativos - Pessoa Jurídica, editado pelo Conselho Federal de Medicina (http://portal.cfm.org.br/images/mpa_pj.pdf); (ii) o art. 1º da Lei Federal nº 6.839/80; (iii) o art. 2º da Resolução CREMESP nº 134/06; e (iv) as Resoluções CFM nº 997/80 e 1.481/97.

Nesse toar, incumbe ao próprio Hospital disciplinar, de forma geral, os protocolos a serem seguidos para a realização de internações e assistências prestadas por médicos estranhos aos seus quadros, por meio do seu regimento interno. Tal regimento, contudo, deve ser registrado neste Conselho Profissional.

A propósito, nas argutas palavras tecidas no parecer elaborado pelo Dr. Ernesto Lippmann, subscrito pela I. Conselheira Dra. Irene Abramovich:

"...é direito do médico de escolha da família do paciente visita-lo no Hospital, independentemente de que o Profissional faça parte do corpo clínico do Hospital, ou seja médico credenciado do convênio.

Quanto à atuação dos médicos no interior do Hospital, é ela regida pelo Regimento Interno do Hospital, devendo ser assinalado de que o mesmo deve estar em conformidade com o disposto no Código de Ética Médica." (Consulta nº 34.765/96)

Oportuno consignar, ad cautelam, que, muito embora caiba ao Hospital engendrar as referidas normas técnicas para fins de regulamentação do direito estatuído no Capítulo II, inc. VI, do Código de Ética Médica, estas normas não podem ser elaboradas arbitrariamente. É dizer, impõe-se a integral observância à legislação em vigor e às resoluções editadas pelo CFM e por este Conselho Regional de Medicina.

Não por acaso, a Resolução CFM nº 1.231/86 já esclarece que "O Regimento Interno do Corpo Clínico dos Hospitais deverá prever explicitamente que o médico não integrante de seu Corpo Clínico possa promover as internações necessárias nestes estabelecimentos hospitalares".

"3. Por fim, no caso de as normas técnicas serem criadas pela instituição hospitalar, qual a tramitação dentro do CREMESP para sua devida validação?"

Resposta: Nos termos alhures expostos, as normas técnicas devem constar do Regimento Interno do Hospital.

Uma vez confeccionado o retrocitado documento e aprovado pela Assembleia do Corpo Clínico, o responsável técnico deverá providenciar o respectivo registro perante este Conselho Regional de Medicina (arts. 2º e 3º da Resolução CREMESP134/06).

Apresentado o pedido de registro do Regimento Interno, será instaurado o competente expediente administrativo perante a Seção de Registro de Empresas, podendo haver encaminhamento a outros órgãos desta Autarquia Federal (a exemplo deste Departamento Jurídico), se necessário.

Conclusão - Opinio Juris

Esperando haver atingido os objetivos propostos e respeitando as opiniões contrárias, submeto o presente parecer à apreciação da respectiva Câmara de Pareceres, colocando-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Este é o nosso parecer,


Dr. Tomás Tenshin Sataka Bugarin - OAB/SP 332.339
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 24.01.2020.


HOMOLOGADO NA 4.933ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 30.01.2020.

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