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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 40380 Data Emissão: 22-08-2018
Ementa: O apontamento sobre necessidade, ou não, de um condutor de se utilizar de veículo adaptado é prerrogativa legal exclusiva da Junta Médica Especial do Detran.

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Consulta nº 40.380/18

 

Assunto: Carta de motorista (CNH) para portadores de necessidades especiais (PNE).


Relator: Conselheiro João Márcio Garcia.


Ementa: O apontamento sobre necessidade, ou não, de um condutor de se utilizar de veículo adaptado é prerrogativa legal exclusiva da Junta Médica Especial do Detran.

 

O Consulente, Dr. C.V.Y., solicita parecer do CREMESP se é obrigado a fornecer um relatório para a aquisição de carta de motorista (CNH) para portadores de necessidades especiais (PNE).

PARECER

O apontamento sobre necessidade, ou não, de um condutor de se utilizar de veículo adaptado é prerrogativa legal exclusiva da Junta Médica Especial do Detran.


Ao médico assistente cabe emitir relatório médico fundamentado sobre as doenças e limitações de seu paciente, a fim de auxiliar a decisão de tal junta.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro João Marcio Garcia


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.

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