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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 73860 Data Emissão: 19-06-2018
Ementa: A questão ainda deverá ser decidida pela Justiça do Trabalho mediante posicionamento final do Tribunal Superior do Trabalho.

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Consulta nº 73.860/18

 

Assunto: Sobre a contribuição sindical não ser mais obrigatória devido a reforma trabalhista.


Relatora: Dra. Laide Helena Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425 - Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária..


Ementa: A questão ainda deverá ser decidida pela Justiça do Trabalho mediante posicionamento final do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Tendo em vista a solicitação de parecer na Consulta nº 73.860/2017, a assessoria Jurídica deste Regional assim se manifestou:

Trata-se, em apertada síntese, de solicitação de orientação da responsável técnica por uma empresa registrada neste CREMESP acerca da cobrança através de boletos bancários do SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo),  referentes a Contribuição Sindical Urbana 2018 - Patronal e 1ª Parcela da Contribuição Confederativa 2018 fundamentadas nos artigos  578 e 609 da CLT e inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.

Relata que a empresa não está associada nem afiliada ao referido Sindicato ou a qualquer outro.

 

PARECER

Não se trata de um tema pertinente da competência deste CREMESP e opinamos que a questão seja formulada perante a Delegacia Regional do Trabalho de SP do Ministério do Trabalho.

A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sansão da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ou seja, o desconto do salário dos empregados e seu repasse para os Sindicatos, agora depende da autorização expressa e individual de cada empregado.

Em que pese os Sindicatos convocarem Assembleia com o intuito de tentar substituir a vontade de cada empregados para autorizar de forma coletiva o desconto da contribuição sindical em nome dos associados e não associados, esse procedimento não possui qualquer legitimidade ou embasamento legal e não pode ser aceito pelas empresas ou pelos empregados.

A reforma trabalhista não estabelece que uma Assembleia do Sindicato possa substituir a vontade de cada trabalhador.

Assim, os artigos 578 e 579 da Lei 13.467 determinam que a contribuição sindical possa estar condicionada à autorização prévia e expressa de empresas e empregados para que possa ser efetuada.

Em relação às empresas antes da reforma, era preciso uma manifestação por escrito em oposição à cobrança ao Sindicato Patronal da categoria e com a reforma quando a empresa não manifesta o consentimento, o Sindicato não pode fazer qualquer cobrança.

Recentemente foi emitida uma Nota Técnica assinada pelo Secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, diz que a "anuência prévia e expressa da categoria [...] pode ser consumada a partir da vontade estabelecida em assembleia geral".

Esta questão terá de ser decidida pela Justiça do Trabalho até um posicionamento final do Tribunal Superior do Trabalho.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dra. Laide Helena Casemiro Pereira - OAB/SP 87.425
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.

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